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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0802609-80.2024.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito]
APELANTE: IVANY PAES LANDIM DE SOUZA
APELADO: BANCO PAN S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REMESSA INDEVIDA AO SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE RECURSO. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com RMC proposta por IVANY PAES LANDIM DE SOUZA em face de BANCO PAN S/A., remetida ao 2º Grau sem interposição de apelação. Consta apenas embargos de declaração pendentes de apreciação no juízo de origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a atuação do Tribunal sem a existência de recurso interposto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os autos foram encaminhados sem razões recursais ou apelação interposta.

2. Os embargos de declaração ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau.

3. Inexiste pretensão recursal a ser examinada, tornando indevida a autuação em segundo grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Cancelamento da autuação e da distribuição, com devolução dos autos à origem.

Tese de julgamento:

1. A ausência de recurso interposto impede a atuação da instância recursal.

2. A remessa indevida autoriza o cancelamento da autuação e a devolução ao juízo de origem.

Dispositivos relevantes citados: Não há.
Jurisprudência relevante citada: Não há.

DECISÃO TERMINATIVA