Empréstimo consignado 0802327-22.2025.8.18.0036
Decisão Terminativa
poder judiciário
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
PROCESSO Nº: 0802327-22.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Cuida-se de Apelação interposta MARIA APARECIDA DA CONCEICAO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Da análise dos autos, verifica-se que o primeiro recurso manejado no feito originário foi o Agravo de Instrumento nº 0757796-56.2025.8.18.0000, autuado em 11 de junho de 2025, sob relatoria do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO.
Sob esta ótica, consoante os arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, bem como o art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabelece-se que a distribuição do primeiro recurso no Tribunal atrai a prevenção do relator para quaisquer recursos subsequentes, ainda que o recurso inicial já tenha sido julgado no momento da interposição do novo recurso, desde que este se refira ao mesmo processo ou a processo conexo senão vejamos:
Art. 145, do RITJ. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.
Art. 135-A, do RITJ.
[...]
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.
Art. 930, do CPC.
[...]
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM para que seja CANCELADA a distribuição da presente apelação a esta relatoria, com a consequente REMESSA dos autos ao eminente Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, por força da prevenção já estabelecida, conforme os dispositivos legais e regimentais citados.
Intimem-se. Cumpra-se.
Teresina/PI, data da assinatura digital.
Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Relator
Detalhes
0802327-22.2025.8.18.0036
Órgão JulgadorDesembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Órgão Julgador Colegiado4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)LIRTON NOGUEIRA SANTOS
Classe JudicialAPELAÇÃO CÍVEL
CompetênciaCâmaras Cíveis
Assunto PrincipalEmpréstimo consignado
AutorMARIA APARECIDA DA CONCEICAO
RéuBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Publicação04/03/2026