APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800458-60.2024.8.18.0100

ÓRGÃO: 1ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI

APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí

APELADO: Joelson de Freitas Moreira

DEFENSOR PÚBLICO: Dr. Jeiko Leal Melo Hohmann Britto

RELATOR: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. SÚMULA 444 DO STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTADA. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 588 DO STJ. SURSIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que condenou o réu à pena de 1 mês de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, substituída por pena restritiva de direitos. O recorrente pleiteia a majoração da pena-base, com a valoração negativa de circunstâncias judiciais, e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime para majorar a pena-base; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em crime de ameaça praticado com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem fundamentar a valoração negativa da conduta social ou da personalidade, sob pena de violação ao princípio da presunção de não culpabilidade, conforme art. 5º, LVII, da CF e Súmula 444 do STJ.

2. As circunstâncias do crime revelam maior reprovabilidade da conduta, pois o réu perseguiu e ameaçou a vítima com um “facão”, sob efeito de bebida alcoólica, e afirmou o que a cortaria “como um frango”, o que justifica a valoração negativa dessa vetorial.

3. Afasta-se a incidência da atenuante da confissão, pois o réu não admite a prática do delito, limitando-se a apresentar versão que exclui o conteúdo ameaçador da conduta.

4. Incide, na hipótese, a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, porque o delito foi praticado prevalecendo-se o agente de relações domésticas.

5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico, nos termos da Súmula 588 do STJ.

6. Inviável conceder ao réu o benefício do sursis, notadamente porque as circunstâncias judiciais são desfavoráveis e o delito envolve grave ameaça à mulher, de modo que não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, conforme a Súmula 444 do STJ.

2. A ameaça praticada pelo agente com emprego de arma branca e em estado de embriaguez denota maior reprovação da conduta e autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime.

3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico, conforme a Súmula 588 do STJ.

4. A presença de circunstância judicial desfavorável e a prática de delito com grave ameaça à pessoa afastam a concessão do sursis.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 44, 61, II, “f”, 65, III, “d”, 77 e 147, caput; Lei nº 11.340/06.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 588.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI (em 19/2/2025 - id. 26852146), que condenou Joelson de Freitas Moreira à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito (art. 44, § 2º, do CP), em razão da prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal c/c os dispositivos da Lei nº 11.340/06 (ameaça no contexto de violência doméstica), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 26852061).

Recebida a denúncia (em 29/5/2024 - ID. 26852066) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

O Ministério Público Estadual, em sede de razões recursais, pleiteia a reforma da dosimetria para exasperar a pena-base e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (ID 26852149).

A defesa do apelado, em sede de contrarrazões, pugna pela manutenção da pena-base no mínimo legal e, caso provido pleito de afastamento da substituição da pena, requer a concessão do sursis (ID 26852160).

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 29798549).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

É o relatório. 

VOTO

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

2 – MÉRITO

O recurso ministerial visa tão somente a reforma da dosimetria na primeira fase e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por se tratar de crime praticado no contexto de violência ou grave ameaça no âmbito doméstico.

2.1. Do pedido de revisão da pena-base.

O órgão ministerial de 1ª instância argumenta que a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, o que justificaria a fixação da pena-base acima do mínimo, nos seguintes termos:

"(…) verifica-se que a prática de crimes em âmbito doméstico não constitui fato isolado na vida do réu, mas sim um comportamento reiterado, evidenciado por suas condenações por crimes no contexto de violência doméstica tanto contra a mãe quanto contra a companheira.

(…) Do apurado na instrução processual, todo o contido no caso em apreço indica a periculosidade do apelado, inferindo-se, em atenção às circunstâncias, a concreta possibilidade de agravamento do ciclo de violência doméstica, além do fato de o réu ter dito à vítima que a cortaria como se corta um frango, no qual causou à ofendida medo e abalo apenas reitera todo o exposto.

(…) Embora não seja maus antecedentes, em razão de não ser condenação definitiva, por homenagem ao princípio da individualização da pena, a condenação deve ser considerada como personalidade ou conduta social desfavorável.

(…) Dessa maneira, demonstra-se a reiteração da violência e o desrespeito às medidas legais, o que agrava ainda mais sua conduta social e revela um padrão persistente de comportamento violento." (ID 26852149).

Destaco, por oportuno, trecho da sentença de primeiro grau que tratou das circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal (ID 26852146):

"O réu agiu com culpabilidade mediana para a espécie.

Não há registro nos autos de condenação criminal anterior em seus antecedentes.

Não há nos autos maiores subsídios à análise de sua personalidade. Sua conduta social não o prejudica.

Os motivos do crime não restaram devidamente evidenciados.

As consequências do crime não foram graves.

As circunstâncias em que o crime foi cometido não prejudica réu."

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não assiste razão ao apelante.

Com efeito, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais, atos infracionais anteriores e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente a conduta social ou personalidade e, de consequência, agravar a pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade¹, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça².

Por outro lado, impõe-se acolher o pedido de valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o apelante se mostrou agressivo, ao perseguir e ameaçou a vítima, com o uso de “facão” e sob efeito de bebida alcoólica, dizendo-lhe que iria lhe agredir e cortá-la “como um frango”, agindo, assim, com desprezo à vida dela.

Tais elementos denotam maior reprovabilidade na conduta e, de consequência, justificam a majoração da pena, haja vista que encontra amparo nas declarações prestadas, na fase policial, pela ofendida (id nº 56730006 - pág. 16) e nos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas.

DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA. Portanto, sendo negativada uma vetorial (circunstâncias), adoto o incremento de 1/8 sobre a diferença (5 meses) e fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

DA SEGUNDA FASE. Na fase intermediária, deixo de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), pois, embora o magistrado a tenha reconhecido, pode-se concluir que a versão apresentada pelo réu não configura a confissão parcial. Na verdade, ele nega a prática de ameaças contra a vítima, limitando-se a dizer que teria chegado ao local (bar) portando a arma branca, mas, posteriormente, a entregou e retirou-se do recinto, e na ocasião teria chamado a vitima para ir com ele.

Reconheço, entrentanto, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “f”, do CP (prevalecendo-se de relações domésticas), e elevo a pena em 1/6 (um sexto), para fixar a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

DA TERCEIRA FASE. Por fim, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

2.2. Do pedido de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

O órgão ministerial sustenta que o magistrado laborou em equívoco ao substituir a pena corporal por uma restritiva de direito, pois se trata de delito cometido no âmbito de violência doméstica.

Pelo visto, assiste razão à acusação.

Como bem mencionou o Parquet, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no presente caso é manifestamente vedada pelo ordenamento, consoante entendimento da jurisprudência pátria, consolidado no enunciado da Súmula 588 do STJ, senão vejamos: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."

CONVERSÃO DA PENA E SURSIS PENAL (INVIÁVEIS). Da análise dos autos, constata-se que o apelado deixou de preencher as condições cumulativas necessárias ao deferimento (i) da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP³) e (i) da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito (art. 44, caput e incisos I, II e III, do CP⁴). Com efeito, muito embora tenham cumprido o critério objetivo, diante do quantum final da reprimenda não ultrapassar o limite legal – não superior a 2 (dois) e 4 (quatro) anos, respectivamente, para a primeira e segunda benesses –, por outro lado, persistem empecilhos de ordem subjetiva, diante da presença de uma vetorial desvalorada (circunstâncias do crime) e da prática de delito com grave ameaça à mulher.

Diante disso, acolho o pleito ministerial para afastar a substituição da reprimenda corporal, ora procedida pelo juízo de origem, ao tempo em que rejeito o pleito defensivo de suspensão condicional da pena (sursis).

3. Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de i) valorar negativamente uma vetorial (circunstâncias do crime) e redimensionar a pena imposta ao apelado para 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e ii) afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao enunciado da Súmula 588 do STJ, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

É como voto.

1Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

2Súmula 444 – STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

3Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. §1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. §2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

4Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §2º. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator