poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800473-89.2022.8.18.0038
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
EMBARGADO: CONSTANTINA MATIAS DOS REIS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONSTANTINA MATIAS DOS REIS em face do acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A.

A embargante alega a existência de erro material no dispositivo do v. acórdão, que consignou a manutenção da sentença de improcedência, quando, na verdade, a decisão monocrática, mantida pelo colegiado, havia dado provimento ao seu recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente a ação.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO 

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e cabíveis na espécie.

Assiste razão à embargante.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se a existência de evidente erro material no dispositivo do acórdão embargado.

A decisão monocrática de ID 26531323, proferida por este Relator, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para:

a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes, por ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil;

b) condenar o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com a devida compensação do montante comprovadamente creditado na conta da autora;

c) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Inconformado, o BANCO PAN S.A. interpôs Agravo Interno, ao qual foi negado provimento por esta Câmara, mantendo-se, assim, a decisão monocrática em todos os seus termos.

Contudo, por um lapso, o dispositivo do acórdão que julgou o Agravo Interno foi redigido da seguinte forma:

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que negou seguimento à apelação, com a consequente manutenção da sentença de improcedência.

Ora, a redação do dispositivo está em manifesta contradição com a fundamentação do próprio acórdão e com a decisão monocrática que foi mantida. Onde se lê "negou seguimento à apelação" e "manutenção da sentença de improcedência", deveria constar "deu provimento à apelação" e "reformando integralmente a sentença de improcedência".

Trata-se, portanto, de inequívoco erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos. Saliente-se que a correção de erros materiais não preclui e pode ser realizada até mesmo de ofício pelo julgador, conforme dispõe o art. 494, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de ordem pública que visa assegurar a fidelidade e a clareza da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando o erro material apontado, fazer constar no dispositivo do acórdão (ID 29880127) a seguinte redação:

“ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação, reformando integralmente a sentença de improcedência para reconhecer a nulidade do contrato e condenar o banco recorrido aos danos morais.”

No mais, permanece inalterado o acórdão embargado.

É como voto. 

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior