RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800532-81.2025.8.18.0132
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO
RECORRIDO: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS
Advogado(s) do reclamado: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS “BB CONSÓRCIO – PRESTAÇÃO” E “BB CONSÓRCIO – PRESTAÇÃO BB ADMIN CONSÓRCIO SA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NÃO CONHECIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800532-81.2025.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS
Advogado do(a) RECORRIDO: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM - PI16548-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Antes de examinar o mérito do recurso inominado, é fundamental verificar o atendimento aos requisitos de admissibilidade.

Analisando os autos, observo que as razões recursais trazidas no presente recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença que pretendia ver reformada.

Na espécie, a sentença atacada procedeu com a extinção da lide, julgando procedentes os pedidos da parte autora, por entender que não houve comprovação da existência do vínculo contratual que justificasse os descontos sob as rubricas “BB Consórcio – Prestação” e “BB Consórcio – Prestação BB ADMIN CONSÓRCIO SA” na conta bancária da demandante, nos termos do art. 487, I, do CPC.

No entanto, ao interpor o presente recurso, a parte recorrente não enfrentou os fundamentos da sentença. Em vez de requerer sua reforma para a improcedência dos pedidos autorais acerca da matéria contida na causa de pedir, utilizou-se predominantemente de argumentos diversos e desconexos, como se o processo tratasse de fraude de empréstimo consignado.   

Como é sabido, o princípio da dialeticidade recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivá-lo, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido. Em outras palavras, o recurso deve atacar diretamente os fundamentos da sentença, demonstrando os equívocos do juízo de origem, sob pena de não ser conhecido.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Sem grifos no original

Desse modo, considerando que a parte recorrente não impugnou de modo específico e lógico os fundamentos da sentença atacada, não deve ser conhecido o recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026