poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800182-69.2024.8.18.0119
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., SABEMI SEGURADORA SA
RECORRIDO: ELMIRA FERREIRA GOMES

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Piauí, que deu parcial provimento ao recurso para condenar a parte recorrente na restituição dobrada de todos os descontos comprovadamente realizados na conta bancária da recorrida, que são os constantes no extrato anexo à inicial, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculos aritméticos durante a fase de cumprimento de sentença, bem como excluir a indenização por danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Alega a parte recorrente, em síntese, que o acórdão violou o art. 42 do CDC ao determinar a restituição em dobro sem comprovação de má-fé ou engano injustificável, sustentando que a responsabilização objetiva não autoriza automaticamente a repetição em dobro (Tema 929/STJ); aponta também violação ao art. 186 do Código Civil ao reconhecer dano moral sem prova concreta de prejuízo, defendendo que a mera cobrança indevida, sem negativação ou abalo efetivo, não gera indenização; por fim, sustenta erro na fixação dos juros e correção monetária, afirmando que deveriam ser aplicados os critérios da Lei 14.905/2024 (IPCA e taxa legal vinculada à Selic).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95, em que estabelece o procedimento sumaríssimo, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, nos termos do art. 2º da referida Lei.

Acrescenta-se que a lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos do art. 41 e 48 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o próprio STJ fixou entendimento de que são incabíveis recursos especiais em face de acórdão das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, conforme previsão da Súmula nº 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Desse modo, resta evidente que o recurso especial interposto pelo recorrente não deve ser conhecido.

Face ao exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, ante sua manifesta inadmissibilidade, sob os fundamentos acima expostos.

À secretaria para as providências necessárias.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.