APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801812-83.2023.8.18.0059
APELANTE: FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: LAIZE DE SOUSA LIMA
APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. PARCELAMENTO DEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada em face de instituição financeira, julgou improcedentes os pedidos ao reconhecer a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a licitude dos descontos realizados em benefício previdenciário, afastando a repetição de indébito e os danos morais, e condenando a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. O recurso objetiva afastar ou reduzir a multa por má-fé, ou, subsidiariamente, permitir seu parcelamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurada a litigância de má-fé da parte autora ao negar contratação de empréstimo consignado comprovadamente celebrado; (ii) estabelecer se é cabível o parcelamento da multa aplicada, consideradas as condições pessoais e econômicas do litigante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A instituição financeira comprova a regular contratação do empréstimo consignado mediante apresentação do contrato nº 375888616-6, firmado em 31/07/2023, com previsão de 84 parcelas de R$ 102,20, bem como demonstra o depósito do valor de R$ 3.998,51 na conta da parte autora.
2. A negativa de contratação, diante de prova documental idônea e da efetiva disponibilização do numerário, caracteriza alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC.
3. A litigância de má-fé exige conduta dolosa ou gravemente culposa, consistente na utilização abusiva do processo, circunstância verificada quando a parte deduz pretensão contrária a fato comprovado nos autos.
4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí admite a condenação por litigância de má-fé em hipóteses de negativa infundada de contratação de empréstimo regularmente celebrado.
5. A condição de pessoa idosa e beneficiária de um salário-mínimo, embora não afaste a configuração da má-fé, recomenda a mitigação dos efeitos da penalidade, mediante parcelamento da multa, em atenção à situação financeira e social da parte.
6. O provimento parcial restrito ao parcelamento da multa não autoriza a majoração de honorários recursais, afastando a incidência do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. Configura litigância de má-fé a negativa de contratação de empréstimo consignado quando o contrato e o depósito do valor são devidamente comprovados nos autos.
2. A condição econômica do litigante não afasta a multa por má-fé, mas autoriza o parcelamento da penalidade, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 85, §11; 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0800421-83.2019.8.18.0043, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 17/03/2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0801347-14.2021.8.18.0037, Rel. Des. José James Gomes Pereira, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 10/11/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO PAN S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a licitude dos descontos realizados, ao fundamento de que houve apresentação do instrumento contratual e comprovação do depósito do valor na conta da parte autora, inexistindo indícios de fraude, bem como afastando a repetição de indébito e os danos morais. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, II, 81 e 96 do CPC, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC (ID 28951789) .

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé é indevida, sustentando que não agiu com dolo ou culpa, mas apenas buscou esclarecimentos acerca de empréstimo consignado descontado de seu benefício previdenciário, afirmando tratar-se de pessoa idosa, hipossuficiente e com dificuldades de compreensão, não tendo alterado a verdade dos fatos. Requer a reforma da sentença para afastar a multa por litigância de má-fé ou, subsidiariamente, a redução do valor ou o parcelamento da penalidade (ID 28951792).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que restou comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante apresentação do contrato nº 375888616-6, formalizado em 31/07/2023, com 84 parcelas de R$ 102,20, bem como a comprovação do depósito do valor de R$ 3.998,51 na conta da parte autora, defendendo a inexistência de descontos indevidos, de repetição de indébito e de danos morais. Sustenta, ainda, a correta condenação da apelante por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos ao negar contratação comprovada nos autos, requerendo a manutenção integral da sentença (ID 28951795).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO

Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido pelo Apelante, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita.

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Conforme disposto na sentença a quo, restou incontroversa, a legalidade dos descontos no benefício previdenciário do Apelante, vez que houve seu consentimento para tal prática e, indubitável a impertinência da condenação pelos danos morais, bem como da restituição das parcelas adimplidas.

Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé objeto do presente recurso de apelação, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

De cordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)”

“Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)”

Dessa forma, acionar o aparato estatal com alegações falsas e com o intuito de obter enriquecimento indevido configura, sem dúvida, abuso de direito, o que justifica a imposição da multa por litigância de má-fé.

Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art . 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1 .050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800421-83 .2019.8.18.0043, Relator.: Raimundo Nonato Da Costa Alencar, Data de Julgamento: 17/03/2023, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO – INSS. CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. 1) A apelante insurge contra a aplicação de multa por litigância de má-fé, no importe de 8% (oito por cento) do valor da causa, requerendo o seu afastamento, redução ou parcelamento. 2) Litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801347-14 .2021.8.18.0037, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Contudo, por verificar que o apelante é pessoa idosa, que percebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui despesas essenciais para sua subsistência que consomem quase toda a sua renda, defiro o pedido de parcelamento da multa, levando em conta sua situação financeira e social.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO, apenas para permitir o parcelamento da multa de litigância de má-fé em duas parcelas mensais e sucessivas.

Mantenho os honorários sucumbenciais tendo em vista que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e proceda-se a remessa dos autos ao Juízo de origem

Cumpra-se.

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 8 de abril de 2026.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.