Vistos, etc. 

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que consta decisão terminativa não conhecendo no Agravo de instrumento interposto. 

Não havendo notícia de interposição de recurso pendente de apreciação, e certificada a regularidade das intimações das partes e de seus patronos, impõe-se a certificação do trânsito em julgado para fins de regular encerramento da fase recursal. 

Diante desse cenário, inexistindo qualquer providência jurisdicional pendente neste feito, revela-se medida de rigor a formal certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa e arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. 

Ante o exposto, determino que a Coordenadoria Cível competente proceda com a certificação do trânsito em julgado do presente Agravo de Instrumento, atestando a inexistência de recursos pendentes. Após, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento dos autos, com as anotações e comunicações necessárias no sistema processual. 

Intime-se. 

Cumpra-se 

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA 

Relator