APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811599-63.2018.8.18.0140
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

APELADO: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA
Advogado(s) do reclamado: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO, ALANA NAYARA BATISTA SOUSA
RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSULINA. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.234. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFRONTO COM A TESE FIRMADA PELO STF. ACÓRDÃO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME

1.            Recurso extraordinário interposto pelo Município de Teresina contra acórdão que, em mandado de segurança, deu parcial provimento à apelação para manter a obrigação de fornecimento de insulina e afastar o dever de ressarcimento pelo ente público. Determinada a devolução dos autos para juízo de retratação, a fim de adequar o julgado aos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.            Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido deve ser retratado à luz do Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF, especialmente quanto à competência para julgamento das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos; (ii) estabelecer se o julgado afronta a tese fixada no Tema 6 do STF, relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.            O STF, no julgamento do Tema 1.234 (RE 1.366.243), modulou os efeitos da decisão para estabelecer que as novas regras de competência se aplicam apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico.

4.            A modulação afasta a incidência do Tema 1.234 sobre processos em tramitação antes do marco temporal fixado, vedando, inclusive, a suscitação de conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Estadual quanto às ações anteriores.

5.            O STJ, ao exercer juízo de retratação no IAC 14 (CC 187.276/RS), cancelou as teses anteriormente firmadas, reconhecendo a prevalência do entendimento do STF, mas manteve, nos casos concretos anteriores ao julgamento do Tema 1.234, a competência do juízo onde a ação foi proposta.

6.            A presente demanda foi ajuizada antes do julgamento definitivo do Tema 1.234, razão pela qual deve ser mantida a competência da Justiça Estadual e preservado o acórdão recorrido.

7.            O Tema 6 do STF, relativo ao fornecimento de medicamento de alto custo (RE 566.471), não impõe alteração do julgado, pois a ação tramitou em momento anterior à consolidação das teses e deve observar o regime jurídico então vigente.

8.            Não se verifica confronto entre o acórdão recorrido e as teses firmadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234, afastando-se a necessidade de retratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9.            Acórdão mantido em juízo de retratação.

Tese de julgamento:

1.            A modulação de efeitos fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral do STF limita a aplicação das novas regras de competência às ações ajuizadas após a publicação do acórdão paradigma.

2.            As demandas propostas antes do julgamento do Tema 1.234 permanecem no juízo de origem, sendo vedada a suscitação de conflito negativo de competência.

3.            Não há retratação quando o acórdão recorrido não contraria as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243/RG (Tema 1.234), Plenário, Sessão Virtual de 06.12.2024 a 13.12.2024; STF, RE 566.471 (Tema 6); STJ, CC 187.276/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 27.11.2024, DJEN 11.12.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0811599-63.2018.8.18.0140

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA

APELADO: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA

Advogados do(a) APELADO: ALANA NAYARA BATISTA SOUSA - PI9512-A, GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra acórdão proferido nos autos do recurso de apelação interposto nos autos da apelação cível interposta contra sentença que julgou o MANDADO DE SEGURANÇA que lhe move ALANA NAYARA BATISTA SOUSA.

O acórdão recorrido deu parcial provimento à apelação, mantendo a obrigação de fornecimento de insulina e afastando o dever de ressarcimento por parte do ente público (ID.23338070)

Em sede de RE, o recorrente alega repercussão geral; necessidade de observância dos temas de Repercussão Geral 1234 e 793 e Súmula vinculante 60. Pede o conhecimento e provimento do recurso (ID.25595160).

Sem contrarrazões.

Tendo sido remetidos os autos à Vice-Presidência do TJPI, retornaram os autos ao relator para exercício do juízo de retratação para apreciar a demanda frente ao julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF (ID.30993793).

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no art. 5º do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE.

É o relatório.

Passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

VOTO

Conforme relatado, a devolução dos autos trata da necessidade de reapreciação do julgado em face dos temas 6 e 1.234 de Repercussão Geral do STF. Todavia, conforme se depreende a fundamentação a seguir, não há qualquer retratação a ser exercida.

DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Inicialmente, o presente feito teve interposto Recurso Especial em face do acórdão recorrido, não há recurso para o STF, órgão prolator das teses firmadas e que fundamentam a devolução dos autos ao relator.

DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL

Sobre o tema, deve ser salientado que os efeitos do julgamento que firmou a tese no Tema 1234 (RE 1366243) de Repercussão Geral do STF estabeleceu que seus efeitos valem somente para ações propostas a partir da data do seu julgamento:

(…) 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.

Desta forma, qualquer argumentação acerca da aplicação do Tema 1234 ao presente caso devem ser rejeitadas, incluindo a fixação da competência na Justiça Federal.

Ressalta-se, ainda, que, muito embora o julgamento do Tema 1234 pelo STF tenha levado o STJ a cancelar a tese firmada no Tema IAC 14, deve ser mantida competência para processamento do feito pela Justiça Estadual:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14 DO STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPATIBILIDADE COM O JULGADO DO STF (TEMA 1.234). REJULGAMENTO DO CONFLITO.

1. O Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do RE n. 1.366.243/RG, submetido à repercussão geral (Tema n. 1.234) e, por conseguinte, homologou os 3 (três) acordos que envolvem a União, estados e municípios, para definir os critérios de dispensação de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito do SUS.

2. Determinou-se no julgamento da referida repercussão geral que a decisão vinculante produza efeitos prospectivos (ex nunc) em relação às regras de competência, mantendo-se os efeitos da medida cautelar deferida e homologada pelo Plenário do STF até a publicação do acórdão paradigma e, quanto aos demais itens dos acordos celebrados entre os entes federativos, impôs a aplicação imediata a todos os processos em curso.

3. Por ordem da Suprema Corte, é necessário realizar o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para revogar as teses jurídicas em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência n. 14 do Superior Tribunal de Justiça, visto que foram todas englobadas no julgamento de mérito da repercussão geral e se mostram, em alguma medida, incompatíveis com as novas orientações estabelecidas pelo STF sobre o fornecimento de medicamentos registrado na ANVISA e não padronizados pelo SUS, notadamente sobre a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde.

4. O STJ, ao julgar o IAC n. 14, objetivou minimizar a proliferação de incidentes relacionados à competência para o julgamento das demandas de saúde e oferecer segurança jurídica até o STF decidir a matéria afetada à repercussão geral ? Tema 1.234.

5. No voto condutor do IAC 14 do STJ, registrou-se expressamente que a definição, de plano, sobre a competência que deveria prevalecer (até que fosse formado o precedente no STF) seria fundamental para que se oferecesse o mínimo de estabilidade para tramitação das inúmeras ações em curso, já que a definição do juízo competente era matéria que precedia a todas as demais na análise do processo.

6. Ressaltou-se, naquela ocasião, que, no mérito propriamente dito, a discussão jurídica seria desenvolvida em sua completude no âmbito do STF, quando do julgamento do Tema n. 1.234, o que aconteceu.

7. Impõe-se o cancelamento de todas as teses estabelecidas pela Primeira Seção desta Corte (itens "a", "b" e "c" do IAC 14 do STJ), por colidirem com questões de mérito da Repercussão Geral, especificamente com a determinação do STF de que, "figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão", conforme as regras de repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde.

8. Para o caso concreto, porém, não se altera o resultado do presente conflito de competência, em respeito: a) à decisão cautelar proferida no início do RE n. 1.366.243/RG (no sentido de que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados deveriam ser processadas e julgadas no Juízo em que foram propostas pelo autor, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da repercussão geral); e b) à modulação de efeitos do referido Tema do STF.

9. Na espécie, a parte autora ajuizou, antes do julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, ação ordinária contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria, em que pretende receber medicação não padronizada pelo Sistema Único de Saúde ? SUS, mas registrada na ANVISA, hipótese em que deve prevalecer a modulação do STF no sentido de manter os autos "onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente)".

10. Em relação ao tema em abstrato, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para revogar as teses firmadas no IAC 14 do STJ, por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234).

11. Solução para o caso concreto: mantém-se a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento da presente demanda.

(CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 11/12/2024.)

Desta forma, sendo o processo anterior à tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1234, deve ser mantido o julgado quanto ao referido tema.

TEMA 06 DO STF

Quanto ao referido tema, que trata do fornecimento de medicamento de alto custo, trazendo em seu bojo regras firmadas no Tema 1234, que manteve os julgamentos de demandas propostas em momento anterior ao julgamento em que se firmou a tese; aliando ao entendimento firmado pelo STJ quando cancelou o IAC 14 do STJ, que mantém o regramento anterior para as demandas propostas em data anterior ao julgamento pelo STF, mostra-se prudente manter os julgados, considerando que a presente demanda tramitou em momento anterior ao julgamento do RE 566471 que estabeleceu a tese do Tema 06.

Assim, entendo que deve ser mantido o acórdão objeto da demanda.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pela manutenção do acórdão ora em juízo de retratação, em sua integralidade, por não vislumbrá-lo em confronto com a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal.

Determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator

Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Relator

Teresina, 01/04/2026