APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800804-43.2024.8.18.0057
APELANTE: RAILSON DE PAIVA BATISTA
Advogado(s) do reclamante: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistir redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, conforme apurado em prova pericial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se, diante de sequela decorrente de acidente de trabalho, sem repercussão funcional comprovada, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O auxílio-acidente exige, como pressuposto, a consolidação das lesões e a existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.

Embora incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que a lesão consolidada no punho esquerdo não acarreta limitação funcional nem repercussão na capacidade laboral, ainda que mínima.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em hipóteses de redução mínima da capacidade de trabalho; contudo, tal orientação pressupõe a efetiva existência de diminuição funcional, o que não se verificou no caso concreto, conforme prova técnica produzida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e improvido

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAILSON DE PAIVA BATISTA para reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada contra INSS.

Postula o autor na ação originária a concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho.

Na sentença vergastada (ID 25630150 - Pág. 1/2), o juízo julgou: “IMPROCEDENTES os pedidos da inicial.”

Irresignada com a sentença, a parte autora interpôs recurso de Apelação, objetivando a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos do autor sob o fundamento de que o recorrente sofreu grave acidente de trabalho, que resultou em gravíssima fratura do antebraço esquerdo ocasionando redução da sua capacidade laboral.

O réu apresentou contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo.

É o relatório

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando):

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença que previu a improcedência da concessão de auxílio-acidente merece ser reformada, considerando as alegações do apelante de que ficou com sequelas decorrentes de acidente de trabalho que resultaram em redução da sua capacidade laboral, e que a jurisprudência do col. STJ é favorável à concessão do benefício mesmo em casos de sequelas mínimas.

Para a devida análise da questão, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o auxílio-acidente, benefício previdenciário previsto no art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que são requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a condição de segurado; a ocorrência de acidente de qualquer natureza; a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Não há controvérsia sobre a ocorrência do acidente de trabalho, senão na existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o apelante habitualmente exercia.

Nesse ponto, o laudo pericial (ID 25630134 - Pág. 1/3) é claro ao afirmar que, embora exista uma lesão consolidada no punho esquerdo do apelante, esta não gera repercussão na sua capacidade laboral.

Transcrevo trechos relevantes do laudo pericial: “(…) Considerando o exame médico pericial realizado, NÃO detectado limitação funcional no caso, apenas sequela residual em relação a deformidade sem comprometimento cognitivo, o que cursa com 10%. “

De fato, o col. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do auxílio-acidente.

Ocorre que o laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão existente não gera qualquer repercussão na capacidade laboral do apelante, ainda que mínima, esvaziando a justificativa para a concessão do auxílio-acidente.

Nesse sentido, a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau merece ser mantida, pois está em consonância com a prova dos autos e com a jurisprudência do col. STJ.

DA DECISÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator