APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002715-87.2013.8.18.0032
APELANTE: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA

APELADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: BARBARA SANTOS ROCHA
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40H PARA 20H COM DIMINUIÇÃO REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LIMITES DA AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Sussuapara/PI contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por professora efetiva, declarou a nulidade do ato administrativo que reduziu sua carga horária de 40h para 20h sem instauração de processo administrativo, determinou o restabelecimento definitivo da jornada de 40h (Classe C, nível V), condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias desde janeiro/2013, com correção pelo IPCA-E e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme orientação do STF no RE 870947/SE (Tema 810), e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O Município sustenta inexistência de direito adquirido à jornada ampliada, autotutela administrativa (Súmula 473/STF), revogação da Lei Municipal nº 169/2012 pela Lei nº 210/2017, “anulação” da Lei nº 169/2012 em ACP e perda superveniente do objeto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a redução da carga horária com diminuição remuneratória, sem processo administrativo, viola o devido processo legal e a irredutibilidade de vencimentos; (ii) estabelecer se o poder de autotutela autoriza a medida adotada no caso concreto; (iii) determinar se a revogação da Lei Municipal nº 169/2012 pela Lei nº 210/2017 implica perda do objeto ou afasta a nulidade reconhecida; e (iv) verificar a relevância da alegada “anulação” da Lei nº 169/2012 em ação civil pública para o desfecho da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Constituição assegura a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV), de modo que, embora não exista direito adquirido a regime jurídico remuneratório, é vedada a redução nominal da remuneração, inclusive quando decorrente de diminuição de jornada, conforme precedentes do STF (Tema 514) e do STJ.

2. A Administração deve instaurar processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa quando o ato implica restrição de direitos de servidor estável, especialmente se resultar em redução remuneratória, sob pena de violação ao art. 5º, LV, da CF.

3. O poder de autotutela, nos termos da Súmula 473/STF, não autoriza a redução unilateral de jornada com decréscimo salarial sem observância das garantias constitucionais, nem afasta o óbice decadencial considerado na sentença, diante do lapso superior a cinco anos entre a majoração da jornada e sua revisão.

4. A superveniência da Lei Municipal nº 210/2017, que revogou a Lei nº 169/2012, não afasta a nulidade do ato administrativo praticado em 2013, nem implica perda do objeto, pois subsiste o pedido de declaração de nulidade e a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias desde janeiro/2013.

5. A alegação de “anulação” da Lei nº 169/2012 em ação civil pública não altera o desfecho do caso, pois a sentença recorrida fundamenta-se de forma autônoma na vedação constitucional à redução de vencimentos e na ausência de devido processo legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A redução de carga horária de servidor público com diminuição nominal de vencimentos viola a garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória.

2. A Administração deve instaurar processo administrativo com contraditório e ampla defesa quando o ato implica redução remuneratória de servidor estável.

3. O poder de autotutela não autoriza a supressão de vantagens com decréscimo salarial em afronta às garantias constitucionais.

4. A superveniência de lei revogadora não acarreta perda do objeto quando subsistem a declaração de nulidade do ato administrativo e a pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 37, XV; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CPC, art. 85, § 3º, I; Lei 9.784/1999; Súmula 473/STF.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 660010 (Tema 514), Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014; STF, ARE 734010 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 28.05.2013; STF, RE 870947/SE (Tema 810); STJ, AgInt no REsp 1459921/CE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20.05.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC."

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Sussuapara/PI em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Maria das Graças Santos, professora efetiva do Município.

Na origem, a autora alegou: (i) ingresso no magistério municipal desde 1997; (ii) concurso prevendo 20h semanais; (iii) majoração para 40h em 2005, por necessidade administrativa, com reflexo remuneratório; (iv) enquadramento e estabilização do regime de 40h sob a Lei Municipal nº 145/2010 e, posteriormente, Lei nº 169/2012; (v) redução unilateral em 2013 para 20h, com diminuição remuneratória, sem processo administrativo e sem contraditório e ampla defesa; (vi) notícia de provimento de agravo de instrumento em 2015 determinando restabelecimento de 40h; e (vii) posterior edição da Lei Municipal nº 210/2017, revogando a Lei nº 169/2012, invocada pelo Município para não cumprir a liminar.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: (a) declarar a nulidade do ato administrativo que reduziu a carga horária de 40 para 20 horas sem devido processo legal; (b) determinar o restabelecimento definitivo da jornada de 40h, professora Classe C, nível V; (c) condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias desde janeiro/2013 até o efetivo restabelecimento, com correção pelo IPCA-E e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, observada a orientação do STF no RE 870947/SE (Tema 810); e (d) fixar honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões, o Município sustenta, em síntese: inexistência de direito adquirido à jornada ampliada, por decorrer de ato discricionário e de legislação municipal transitória (Lei 169/2012); afirma revogação expressa pela Lei 210/2017 e aponta “anulação” em sentença de Ação Civil Pública nº 0000204-19.2013.8.18.0032; invoca autotutela (Súmula 473/STF) e defende a inaplicabilidade da irredutibilidade de vencimentos, além de perda superveniente do objeto.

A apelada apresentou contrarrazões, arguindo, em suma: (i) a apelação discute apenas matéria de direito; (ii) a Lei 169/2012 não foi “anulada” pelo Judiciário, pois a ACP referida teria declarado nula a Lei 162/2012 e, ainda assim, a decisão teria sido cassada em apelação; (iii) embora não exista direito adquirido a regime jurídico, deve ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), sendo ilegítima a redução de jornada com diminuição remuneratória; (iv) limites da autotutela e da discricionariedade em face da segurança jurídica e boa-fé; e (v) inexistência de perda do objeto.

Assim, à luz do art. 178 do CPC e das diretrizes do Provimento Conjunto nº 163/2026 (racionalização e prevenção de remessas desnecessárias), dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º grau para parecer.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

2. MÉRITO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal, tal como delineada na sentença, cinge-se à legalidade da redução da carga horária da autora de 40h para 20h, com repercussão remuneratória, efetuada sem instauração de procedimento administrativo que assegurasse contraditório e ampla defesa.

2.1. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS: IRREDUTIBILIDADE E DEVIDO PROCESSO

A sentença foi expressa ao afirmar que o Município, “de maneira arbitrária”, reduziu a carga horária sem qualquer oportunidade de contraditório e ampla defesa, violando o devido processo legal, e que a medida importou redução de vencimentos, em afronta ao art. 37, XV, da Constituição.

Nessa linha, a própria apelada trouxe precedentes (já constantes dos autos) que delimitam a discussão: não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto quando a alteração reduz rendimentos, hipótese em que incide a garantia da irredutibilidade.

• STF, ARE 660010, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 30/10/2014, publicado em 19/02/2015 (Tema 514): assentou que a violação à irredutibilidade pressupõe redução direta do total remuneratório, inclusive por redução de jornada com adequação dos vencimentos.

• STF, ARE 734010 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/05/2013, publicado em 09/08/2013: reafirma a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, “ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos”.

• STJ, AgInt no REsp 1459921/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 20/05/2024, publicado em 27/05/2024: reconhece a possibilidade de alterações remuneratórias desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao art. 37, XV, CF.

No caso concreto, o quadro fático-jurídico reconhecido na sentença é precisamente o que esses precedentes reputam ilegítimo: redução de jornada com redução remuneratória implementada por ato unilateral, sem processo administrativo, atingindo servidor estável.

Assim, ainda que se argumente inexistir direito adquirido a determinado regime de jornada, o ponto decisivo é que o ato impugnado não pode produzir redução nominal de vencimentos sem observância das garantias constitucionais aplicáveis à situação, sobretudo quando a própria sentença enfatiza a necessidade de processo administrativo quando o ato “importa em redução de vencimento de servidor público estável”.

2.2. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA E SEUS LIMITES NO CASO

O Município invoca poder de autotutela, amparando-se na Súmula 473 do STF, segundo a qual a Administração pode anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência e oportunidade, “respeitados os direitos adquiridos”.

A sentença, porém, já delimitou os limites jurídicos desse poder no caso:

(i) a medida restritiva foi unilateral e sem devido processo;
(ii) a redução implicou redução salarial, vedada pela Constituição; e
(iii) o exercício da autotutela encontra óbice temporal no prazo decadencial mencionado (Lei 9.784/1999), uma vez que a majoração se dera em 2005 e o Município procedeu à revisão em 2013, após lapso superior ao quinquênio.

Dentro do universo documental fornecido, portanto, o argumento de autotutela não supera os fundamentos nucleares da sentença: forma (ausência de procedimento com contraditório) e conteúdo (redução remuneratória em afronta ao art. 37, XV, CF), além do óbice decadencial expressamente considerado pelo juízo de origem.

2.3. REVOGAÇÃO DA LEI 169/2012 PELA LEI 210/2017 E ALEGAÇÃO DE “PERDA DO OBJETO”

O Município defende que a Lei Municipal nº 210/2017 revogou expressamente a Lei nº 169/2012, autorizando o Executivo a restabelecer a jornada de origem e remunerar na mesma proporção.

A sentença, contudo, consignou que a edição posterior da Lei nº 210/2017 não tem o condão de prejudicar direito já incorporado ao patrimônio jurídico da autora, que exercia 40h desde 2005, com enquadramento funcional e remuneratório correlato, e que, de todo modo, a redução em 2013 foi ilegal por ausência de devido processo legal e por implicar redução salarial.

Além disso, não prospera a tese de perda superveniente do objeto, tal como articulada nas razões recursais, porque: 

• a sentença condenou ao pagamento de diferenças remuneratórias desde janeiro/2013, parcela de inequívoco conteúdo patrimonial que subsiste independentemente de debates supervenientes sobre legislação municipal; e
• o objeto imediato do processo inclui a própria nulidade do ato administrativo de redução e seus efeitos, o que não se dissolve automaticamente pela superveniência de novo diploma invocado pelo réu.

2.4. ALEGAÇÃO DE “ANULAÇÃO” DA LEI 169/2012 POR ACP

O Município afirma que a Lei 169/2012 teria sido “anulada” por sentença na ACP nº 0000204-19.2013.8.18.0032.

Ocorre que o dispositivo da sentença da referida ACP declarou nula a Lei nº 162/2012, e não a Lei 169/2012, além de mencionar que teria havido cassação em apelação. Para o desate deste recurso, porém, basta observar que a sentença recorrida não se sustenta exclusivamente na subsistência abstrata da Lei 169/2012, mas em fundamentos autônomos: (i) redução de vencimentos vedada (art. 37, XV, CF); e (ii) ausência de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF).

Logo, ainda que se discutisse a sorte da Lei 169/2012, permaneceria hígida a conclusão de nulidade do ato administrativo impugnado tal como reconhecida pelo juízo a quo.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

Majoro os honorários em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 30/03/2026