APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0823111-38.2021.8.18.0140
APELANTE: EDSON MACHADO DA SILVA PEREIRA

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do CP, à pena privativa de liberdade, multa e prestação pecuniária, em razão da apropriação de pneu estepe pertencente a veículo locado, além do inadimplemento de valores contratuais. A defesa requer (i) o reconhecimento da atipicidade material da conduta; (ii) a absolvição por insuficiência de provas; (iii) a redução ou parcelamento da pena de multa; e (iv) o afastamento ou substituição da prestação pecuniária. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide o princípio da insignificância, diante do valor do bem apropriado; (ii) saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade; (iii) saber se é possível reduzir ou parcelar a pena de multa nesta fase; e (iv) saber se deve ser afastada ou substituída a prestação pecuniária fixada na sentença. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O princípio da insignificância exige mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. O valor do bem apropriado alcança R$ 1.020,00. O montante supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Não há inexpressividade da lesão. Afasta-se a atipicidade material. 

4. A materialidade restou comprovada por boletim de ocorrência, declarações das vítimas, termo de acordo não cumprido e orçamento do bem. A autoria decorre das provas produzidas e da confissão na fase policial. O conjunto probatório é harmônico. Não há insuficiência de provas. 

5. A pena de multa foi fixada conforme o critério trifásico do art. 68 do CP, com observância dos arts. 59 e 60 do mesmo diploma. A condição econômica do réu influencia o valor do dia-multa, nos termos do art. 49, § 1º, do CP, mas não autoriza a redução da quantidade de dias-multa dentro dos limites legais. 

6. O eventual parcelamento da pena de multa e a revisão da prestação pecuniária competem ao Juízo da Execução Penal. A prestação pecuniária foi fixada dentro dos parâmetros legais e mostra-se adequada à reprovação e prevenção do delito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

7. Recurso conhecido e desprovido. 

Tese de julgamento: “1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o valor do bem apropriado supera parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria por conjunto probatório coerente, impõe-se a manutenção da condenação. 3. A condição econômica do réu não autoriza a redução da quantidade de dias-multa fixada dentro dos limites legais. 4. O parcelamento da pena de multa e eventual revisão da prestação pecuniária competem ao Juízo da Execução Penal.” 

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, § 1º, 59, 60, 68 e 168, § 1º, III; CF/1988, art. 5º, XXXIX. 

Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0033774-55.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJSP, Apelação Criminal nº 0015691-82.2009.8.26.0602, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.05.2023; TJMG, Apelação Criminal nº 1.0000.24.150337-4/001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª Câmara Criminal, j. 30.07.2024; TJMT, Agravo de Execução Penal nº 1010168-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 15.05.2024; TJAL, Apelação Criminal nº 0000008-03.2018.8.02.0070, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Câmara Criminal, j. 29.01.2025. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des.  Joaquim Dias de Santana Filho – Presidente e Relator, Des. José Vidal de Freitas Filho e Exmo. Sr. Des. Antônio Lopes de Oliveira. Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Antônio de Moura Júnior.  

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina/PI, data do sistema. 

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação criminal interposta por EDSON MACHADO DA SILVA PEREIRA em face da sentença (ID n.º 29258878) que o condenou pela prática do delito previsto no art. 168 do Código Penal (apropriação indébita), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, além de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos  

Inconformado, o recorrente requer, nas razões recursais, em síntese: (i) a aplicação do princípio da insignificância/intervenção mínima; (ii) a absolvição por ausência de provas suficientes à condenação; (iii) a redução ou o parcelamento da pena de multa; e (iv) o afastamento da prestação pecuniária, com sua substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos, alegando hipossuficiência financeira, conforme se extrai das contrarrazões ministeriais  

Em contrarrazões (ID n.º 29258898), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para substituir a pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) por outra modalidade mais compatível com a condição financeira do réu, mantendo-se hígida a condenação nos demais pontos  

Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos das contrarrazões ministeriais. 

É o relatório, encaminhe-se à revisão conforme disposto no art. 356, I, do RITJPI. 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A insurgência defensiva cinge-se: (i) ao reconhecimento da atipicidade material da conduta; (ii) à absolvição por insuficiência de provas; (iii) à redução ou parcelamento da pena de multa; e (iv) ao afastamento da prestação pecuniária ou sua substituição por outra modalidade proporcional. 

Passo à análise. 

Da atipicidade material 

A defesa pugna pelo reconhecimento da atipicidade material, com fundamento nos princípios da insignificância e da intervenção mínima, sob o argumento de que o bem apropriado consistiria em pneu estepe usado, de reduzido valor, inexistindo prejuízo econômico relevante. 

A tese não merece acolhimento. 

Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a incidência do princípio da insignificância exige a presença concomitante dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

No caso concreto, embora se trate de pneu estepe, o valor do bem não se mostra irrisório, consoante orçamento colacionado aos autos, que aponta a quantia de R$ 1.020,00 (ID n.º 29358802, pág. 8). 

Assim, não se verifica a inexpressividade da lesão, sobretudo porque o valor do objeto apropriado supera o parâmetro jurisprudencial de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que afasta a incidência da bagatela. Nesse sentido: 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL – (...) – PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE – INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido (...) (TJ-PR 0033774-55.2023.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 30/11/2024, pub. 02/12/2024), grifei. 

Dessa forma, inexistindo inexpressividade da lesão jurídica, não há falar em atipicidade material. 

Da absolvição por insuficiência de provas 

Também não procede o pleito absolutório. 

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (ID n.º 29258802, pág. 4), termos de declarações das vítimas (ID n.º 29258802, págs. 5 e 9), termo de acordo (ID n.º 29258802, págs. 6/7), orçamento do pneu (ID n.º 29258802, pág. 8) e termo de declaração da advogada Luciana de Oliveira Correia (ID n.º 29258802, pág. 10). 

A autoria, por sua vez, resta evidenciada, inclusive, pela confissão do recorrente na fase policial (ID n.º 29258802, págs. 15/16). 

Extrai-se dos autos que as vítimas alugaram ao recorrente veículo Fiat Argo, placa PIB-7A17, tendo este deixado de adimplir valores referentes ao aluguel e multa, além de devolver o automóvel sem o pneu estepe. Posteriormente, foi formalizado acordo para reparação da dívida, o qual não foi cumprido. 

Diante desse conjunto probatório harmônico e coerente, não há falar em insuficiência de provas. Nesse sentido: 

Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade (...) Condenação mantida. (TJ-SP - Apelação Criminal n.º 0015691-82.2009.8.26.0602, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2023, pub. 31/05/2023), grifei. 

Assim, comprovadas materialidade e autoria, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 

Da redução e/ou parcelamento da pena de multa 

No tocante à pena de multa, igualmente não prospera a insurgência defensiva. 

A reprimenda pecuniária foi fixada em consonância com o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, observando-se as diretrizes dos arts. 59 e 60 do mesmo diploma legal, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 

A condição econômica do réu deve ser considerada para fixação do valor do dia-multa (art. 49, §1º, do CP), não servindo como fundamento para afastar ou reduzir a quantidade de dias-multa fixada dentro dos parâmetros legais. Nesse sentido: 

(...) Inviável a redução da pena de multa em razão da condição financeira do indivíduo, por se tratar de pena expressamente imposta em lei, devendo essa guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...) (TJ-MG - Apelação Criminal n.º 1.0000.24.150337-4/001, Rel. Des. Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª Câmara Criminal, j. 30/07/2024, pub. 01/08/2024), grifei. 

Quanto ao eventual parcelamento, trata-se de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a situação econômica do apenado e deliberar sobre eventual revisão ou parcelamento: 

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – (...) – POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DO PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MT - Agravo de Execução Penal n.º 1010168-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 3ª Câmara Criminal, j. 15/05/2024, pub. 16/05/2024), grifei. 

Logo, inviável a redução nesta fase recursal.  

Do afastamento da prestação pecuniária 

A defesa requer o afastamento da prestação pecuniária ou sua substituição por outra modalidade. 

Também aqui não assiste razão ao recorrente. 

A prestação pecuniária foi fixada dentro dos parâmetros legais e mostra-se adequada à prevenção e reprovação do delito. Eventual dificuldade no cumprimento da obrigação poderá ser submetida ao Juízo da Execução, a quem compete avaliar a situação econômica do apenado e deliberar sobre eventual revisão ou parcelamento. 

Nesse sentido: 

(...) Eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária poderá ser alegada no juízo da execução penal, que poderá proceder com a revisão e até mesmo autorizar o parcelamento do valor (...) Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJ-AL - Apelação Criminal n.º 0000008-03.2018.8.02.0070, Rel. Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Câmara Criminal, j. 29/01/2025, pub. 29/01/2025), grifei. 

Portanto, não há fundamento para alteração da modalidade fixada na sentença.  

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. 

É como voto. 

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem.  

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator