RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800224-98.2024.8.18.0061
REQUERENTE: FRANCISCA LEAL ROSENDO PEREIRA
Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública que negou provimento a recurso inominado, mantendo sentença de improcedência em ação que visava à declaração de inconstitucionalidade da revogação do art. 3º da Lei Municipal nº 899/2022 e à concessão de reajuste salarial, sob fundamento de inexistência de direito adquirido e legitimidade da revogação legislativa promovida pelo Município de Miguel Alves/PI, especialmente diante da ausência de implementação do reajuste e das limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto ao controle de constitucionalidade da norma revogadora, à aplicação de teses firmadas pelo STF nas ADIs nº 4.013/TO e nº 2.238/DF, à existência de direito adquirido ao reajuste com efeitos financeiros a partir de 01/01/2023 e à inaplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a supressão da vantagem.

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se o recurso busca indevidamente a rediscussão do mérito.

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame da matéria já decidida.

4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para formar o convencimento do órgão julgador e embasar a conclusão adotada.

5. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir o mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

6. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os argumentos das partes, bastando que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater todas as teses suscitadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1364730/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 02/02/2012, DJe 09/02/2012).

8. Inexistentes os vícios apontados, impõe-se a manutenção integral do acórdão embargado.

9. Embargos de declaração não acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/03/2026 a 30/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FRANCISCA LEAL ROSENDO PEREIRA, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, mantendo integralmente a sentença de improcedência que afastou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da revogação do art. 3º da Lei Municipal nº 899/2022, bem como o pleito de concessão de reajuste salarial, sob o fundamento de inexistência de direito adquirido e de legitimidade da revogação legislativa promovida pelo Município de Miguel Alves/PI, notadamente diante da ausência de implementação do reajuste e das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em síntese, a embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, ao argumento de que não houve manifestação expressa acerca do controle de constitucionalidade da lei municipal que revogou o reajuste previsto na Lei Municipal nº 899/2022, da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF nas ADIs nº 4.013/TO e nº 2.238/DF, da alegada existência de direito adquirido ao reajuste com eficácia financeira a partir de 01/01/2023, nem da inaplicabilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a supressão retroativa da vantagem.

Intimado, o MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES/PI apresentou contrarrazões (ID 29426394), pugnando pelo desacolhimento dos embargos, ao fundamento de inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e que o recurso revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 

É o breve relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da matéria, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.

O acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios.

O embargante, em sua fundamentação, demonstra que a insurgência se refere ao próprio mérito da decisão, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não é adequado pela via dos embargos de declaração, não havendo, portanto, nenhum erro material ou vício no acórdão vergastado, tendo sido a matéria devidamente analisada em extensão suficiente para formar o convencimento do órgão julgador e embasar a conclusão adotada.

Além disso, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ – EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Logo, não restou caracterizado o vício apontado.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado. 

É como voto.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator