CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME 
Ação declaratória de nulidade e indenizatória movida por consumidor idoso e analfabeto, questionando a inclusão de seguro prestamista em contrato digital sem seu consentimento claro. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Validade da contratação de seguro acessório por analfabeto via biometria e cabimento de danos morais e repetição em dobro. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É abusiva a venda casada de seguro prestamista a consumidor analfabeto em contrato digital sem a devida assistência ou prova de ciência inequívoca. 2. A prática enseja restituição em dobro e indenização por danos morais." 

Legislação citada: CDC, arts. 6º, III; 39, I; 42. 
Jurisprudência citada: STJ, Súmula 362. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por DURVAL DA COSTA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de cobrança de seguro prestamista, repetição de indébito e danos morais, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. 

O recorrente sustenta, em síntese, ser analfabeto e não ter consentido com a contratação do seguro inserido no empréstimo consignado, alegando venda casada e inobservância das formalidades legais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

No mérito, a controvérsia reside na validade da contratação de seguro prestamista atrelado a empréstimo consignado firmado por consumidor analfabeto via meio digital. 

Da análise dos autos, verifica-se que o autor é pessoa não alfabetizada (RG no Id 31312986). O contrato (Id 31313000) foi formalizado mediante biometria facial ("selfie"). 

No caso, a Cédula de Crédito Bancário (Id 31313000) apresenta o campo do seguro já preenchido. Tratando-se de consumidor hipervulnerável, a instituição financeira tem o dever qualificado de informar. A complexidade de cláusulas acessórias em ambiente digital impede que o analfabeto compreenda a facultatividade da contratação sem auxílio de terceiro ou formalidade específica. 

Não havendo prova de que o autor foi alertado clara e individualmente sobre a opção de não contratar o seguro, resta configurada a violação à liberdade de escolha e a prática abusiva da venda casada (art. 39, I, do CDC). Portanto, a cobrança do prêmio de seguro é indevida. 

Quanto à restituição, deve ocorrer em dobro, pois a inclusão de serviços não solicitados em contratos de pessoas analfabetas configura conduta contrária à boa-fé objetiva, não se tratando de engano justificável. 

Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A conduta da instituição financeira de impor produtos a consumidor analfabeto, aproveitando-se de sua vulnerabilidade e da falta de compreensão plena das cláusulas digitais, extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Houve apropriação indevida de verba alimentar de pessoa idosa através de prática abusiva, ferindo sua dignidade e sossego. 

Considerando as funções punitiva e pedagógica da indenização, bem como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e: 

Sem custas e honorários, ante o êxito parcial do recurso. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.