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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0800611-71.2024.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: LEOSVAN VIEIRA DE CARVALHO
APELADO: PARANA BANCO S/A

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO NO CURSO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Leosvan Vieira de Carvalho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Paraná Banco S/A. No curso do recurso, as partes informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram sua homologação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a homologação, pelo Relator, de acordo extrajudicial celebrado entre as partes no curso da apelação, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 932, I, do CPC confere ao Relator competência para homologar autocomposição celebrada entre as partes.

2. As partes e seus procuradores, munidos de poderes especiais, manifestam validamente sua concordância com os termos do acordo, visando à resolução da controvérsia.

3. A homologação da transação implica adimplemento da obrigação pactuada e enseja a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Transação homologada. Processo extinto com resolução de mérito.

Tese de julgamento:

1. O Relator possui competência para homologar acordo celebrado entre as partes no curso do recurso, nos termos do art. 932, I, do CPC.

2. A homologação de transação válida e regularmente firmada pelas partes extingue o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”, e 932, I.