RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800479-20.2023.8.18.0149
RECORRENTE: NATALIA DA SILVA NUNES
Advogado(s) do reclamante: FILIPE ALMEIDA MACEDO, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS
Advogado(s) do reclamado: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PERÍODO AQUISITIVO COMPLETADO EM 29/06/2020. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ART. 8º, IX. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PARA CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE IMPLIQUEM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. INCLUSÃO DO § 8º AO ART. 8º. EXCEÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA SERVIDORES DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO AO PAGAMENTO ATÉ 31/12/2021. EXPRESSA PREVISÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ATRASADOS NO PERÍODO ESPECIFICADO (ART. 8º, § 8º, II). IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL A PARTIR DE 01/01/2022. LEGALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO A RETROATIVOS ENTRE 29/06/2020 E 31/12/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800479-20.2023.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: NATALIA DA SILVA NUNES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FILIPE ALMEIDA MACEDO - PI8489-A, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE OEIRAS
Advogado do(a) RECORRIDO: IGOR MARTINS FERREIRA DE CARVALHO - PI5085-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026