DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 
Ação em que o consumidor alega descontos indevidos de tarifas bancárias ("Cesta Benefic 1") em sua conta, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro e danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
Aferir a regularidade da contratação da cesta de serviços e a existência de dever de indenizar. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa (gratuidade da justiça). 

Tese de julgamento: "Comprovada a contratação expressa de cesta de serviços bancários mediante documento assinado pelo consumidor, é lícita a cobrança da respectiva tarifa, afastando-se a pretensão indenizatória." 

Legislação relevante citada: art.46 da lei 9.099/95. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ. 

Trata-se de recurso inominado interposto por ANDRÉ FERNANDES DE FREITAS contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da contratação dos serviços mediante documento assinado e na utilização regular da conta bancária, não vislumbrando ato ilícito na cobrança da tarifa "CESTA BENEFIC 1". 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que houve violação ao dever de informação e que a contratação não foi livre e consciente, tratando-se de prática abusiva. Requer a reforma da sentença para condenar o banco à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.