AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801333-91.2025.8.18.0036
AGRAVANTE: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS
Advogado(s) do reclamante: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. COMBATE À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER-DEVER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito, em razão do não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos complementares (procuração pública, extratos bancários e comprovante de residência), reputados necessários ao regular prosseguimento da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de apresentação de documentos complementares como condição para o prosseguimento da ação configura excesso de formalismo ou legítimo exercício do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo e coibir a litigância predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Relator exerce juízo de retratação nos termos do art. 374 do RITJ/PI e, ausentes fundamentos aptos à reconsideração, submete o recurso ao órgão colegiado.

2. O magistrado, como diretor do processo, detém o poder-dever de determinar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e à formação de seu convencimento, conforme o art. 370 do CPC.

3. A exigência de extratos bancários e comprovante de residência revela-se medida razoável e proporcional, pois tais documentos são de fácil obtenção e fornecem substrato mínimo para aferição da verossimilhança das alegações iniciais.

4. A apresentação dos extratos bancários constitui elemento relevante para verificar fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, não configurando imposição de prova negativa.

5. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora de apresentar lastro probatório mínimo apto a justificar a instauração da lide.

6. A adoção de medidas destinadas a prevenir litigância predatória encontra respaldo nas orientações do CNJ e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.198, que admite providências fundamentadas diante de indícios concretos de abuso.

7. O indeferimento da petição inicial por descumprimento da emenda determinada não viola os princípios do acesso à justiça e da ampla defesa quando a exigência judicial se mostra legítima e fundamentada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O magistrado pode exigir a apresentação de documentos mínimos indispensáveis à verificação da plausibilidade das alegações iniciais, no exercício do poder-dever instrutório previsto no art. 370 do CPC.

2. A inversão do ônus da prova no âmbito consumerista não afasta o dever do autor de apresentar substrato probatório mínimo do fato constitutivo de seu direito.

3. É legítimo o indeferimento da petição inicial quando a parte deixa de cumprir determinação fundamentada de emenda destinada a coibir litigância predatória e assegurar a regularidade do processo.

Dispositivos relevantes citados: RITJ/PI, art. 374; CPC, arts. 370 e 373, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.198.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL SA.

A decisão monocrática ora agravada entendeu que as exigências do juízo de primeiro grau estavam amparadas no poder geral de cautela do magistrado e em consonância com o Tema 1.198/STJ, que trata da possibilidade de o juiz exigir documentos complementares em casos de indícios de litigância predatória.

Em suas razões de Agravo Interno, a agravante sustenta, em síntese, que: é plenamente alfabetizada, o que afasta a necessidade de procuração por instrumento público; a exigência de apresentação de extratos bancários para comprovar a não ocorrência do crédito em sua conta corrente configura a imposição de produção de prova negativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é um direito básico do consumidor, cabendo à instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação e o repasse dos valores; a aplicação do Tema 1.198/STJ foi feita de forma genérica, sem a indicação de elementos concretos que justificassem a suspeita de fraude ou abuso.

O Banco do Brasil, em contraminuta, pugna pela manutenção da decisão agravada, argumentando que o magistrado possui o poder-dever de controlar processos com indícios de atuação predatória, e que o descumprimento da ordem de emenda à inicial justifica o seu indeferimento.

É o relatório.

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II – DO MÉRITO RECURSAL

A controvérsia central do presente recurso reside em definir se a exigência de apresentação de documentos complementares (procuração pública, extratos bancários e comprovante de residência) como condição para o prosseguimento de ação declaratória de inexistência de débito configura excesso de formalismo ou, ao contrário, legítimo exercício do poder-dever do magistrado de zelar pela regularidade do processo e coibir a litigância predatória.

Analisando os autos, entendo que a decisão monocrática agravada merece ser mantida.

O juiz, como diretor do processo, tem o poder-dever de determinar a realização de diligências que julgar necessárias para o esclarecimento dos fatos e para a formação de seu convencimento, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. Esse poder é ampliado quando há indícios de práticas processuais abusivas, como a litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário e prejudica a coletividade.

No caso em tela, a exigência de documentos como extratos bancários e comprovante de residência não se mostra desarrazoada ou desproporcional. Pelo contrário, são documentos de fácil obtenção pela parte autora e que podem, de plano, fornecer elementos mínimos sobre a verossimilhança de suas alegações. A apresentação dos extratos, por exemplo, é fundamental para verificar se o valor do empréstimo impugnado foi ou não creditado na conta da autora, sendo este um fato constitutivo de seu direito.

Não se trata de impor à autora a produção de prova negativa, mas sim de solicitar que ela apresente os elementos mínimos que estão ao seu alcance para dar início à lide. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não isenta o consumidor de apresentar um lastro probatório mínimo de suas alegações, conforme o artigo 373, I, do CPC.

Ademais, a exigência de tais documentos está em consonância com as recentes orientações dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que têm incentivado os magistrados a adotarem uma postura mais ativa no combate à litigância predatória, especialmente em ações de massa envolvendo contratos bancários. O próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.198, reconheceu a validade de tais medidas, desde que devidamente fundamentadas em indícios concretos de fraude ou abuso.

No presente caso, a determinação do juízo de primeiro grau, mantida pela decisão monocrática, não se baseou em mera presunção, mas sim em um contexto de crescente judicialização de demandas semelhantes, o que justifica uma maior cautela por parte do julgador.

Diante do exposto, entendo que a decisão de indeferimento da petição inicial, por ausência de cumprimento da emenda determinada, foi acertada, não havendo que se falar em violação aos princípios do acesso à justiça ou da ampla defesa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do Agravo Interno e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 30/03/2026