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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800888-12.2024.8.18.0100
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: GUIOMAR PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 14.905/2024. TEMA 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

I – RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800888-12.2024.8.18.0100, que deu provimento ao recurso da parte autora para incluir condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, fixando os consectários legais nos termos da fundamentação.

Sustenta o embargante, inicialmente, a tempestividade e o cabimento do recurso, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, afirma a existência de erro material quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação, argumentando que a decisão teria adotado critérios em desacordo com a Lei nº 14.905/2024. Defende que, até 31/08/2024, deveria incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de atualização, à luz do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e que, a partir de 01/09/2024, deveriam ser aplicados o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros moratórios, com a devida dedução do IPCA.

Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 905 do STJ e quanto à necessidade de adequação expressa do julgado à nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para correção do alegado erro material ou, subsidiariamente, o suprimento da omissão apontada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a decisão embargada padece de erro material ou omissão quanto à fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

No caso, a decisão foi expressa ao fixar que sobre o valor da indenização incidirão juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária desde a decisão, conforme a Súmula 362 do STJ, determinando, ainda, a observância dos índices previstos na Lei nº 14.905/2024.

Não há, portanto, erro material. A decisão não indicou índice em desacordo com a legislação vigente, mas expressamente remeteu à Lei nº 14.905/2024 como parâmetro normativo para a atualização do débito. A pretensão do embargante, ao requerer a especificação detalhada dos marcos temporais e da forma de incidência da taxa SELIC em períodos distintos, revela inconformismo com a técnica redacional adotada, e não vício integrativo.

Também não se verifica omissão quanto ao Tema 905 do STJ. A decisão enfrentou de maneira suficiente a questão dos consectários legais, estabelecendo os termos iniciais dos juros e da correção e indicando o regime jurídico aplicável. O julgador não está obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os dispositivos legais ou precedentes invocados pela parte, desde que a fundamentação seja clara e suficiente para sustentar a conclusão adotada.

Ademais, eventual divergência quanto à interpretação do alcance da Lei nº 14.905/2024 ou da tese firmada no Tema 905 não configura vício sanável por embargos declaratórios, mas pretensão de rediscussão do conteúdo decisório, o que é incompatível com a via eleita.

Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO, mantendo a decisão terminativa vergastada em todos os seus termos.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 3 de março de 2026.