DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:  

Recurso inominado interposto por consumidor que nega a contratação de empréstimo consignado, alegando fraude e ausência de repasse. Sentença de improcedência baseada em prova de depósito decorrente de quebra de sigilo bancário. 
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  

(i) Validade do contrato de refinanciamento; (ii) Comprovação da disponibilização do crédito ("troco") em favor do consumidor. 
III. RAZÕES DE DECIDIR: 

IV. DISPOSITIVO E TESE: 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por OSVALDO TOMAS DE CARVALHO contra sentença. que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da existência de relação jurídica válida, consistente em operação de refinanciamento de empréstimo consignado, tendo a quebra de sigilo bancário demonstrado o efetivo crédito de valor residual ("troco") em favor da parte autora. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o banco apresentou documento falso e que não há prova do vínculo entre o valor depositado e o contrato questionado. Requer a reforma da sentença para declarar a nulidade da avença, com as reparações materiais e morais pertinentes, além da condenação por litigância de má-fé. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.