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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0837338-62.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas]
APELANTE: ANTONILDA RODRIGUES DE SOUSA
APELADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA (ART. 487, III, “b”, CPC). RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL CONSIGNADA EM ATA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – Breve Relato dos Fatos

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONILDA RODRIGUES DE SOUSA contra sentença (ID Num. 31167944) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologou acordo celebrado entre as partes no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Consta dos autos que, em audiência de conciliação realizada em 16/10/2025, na modalidade presencial, as partes celebraram acordo, pelo qual a requerida concedeu crédito de consumo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à unidade consumidora da autora. Na mesma oportunidade, conforme expressamente registrado na ata, as partes requereram a homologação judicial do ajuste e declararam, de forma inequívoca, que renunciavam ao prazo recursal.

A sentença limitou-se a homologar a transação, nos exatos termos pactuados, declarando extinto o processo com resolução do mérito.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação sustentando vício de consentimento na celebração do acordo, alegando que teria se sentido pressionada durante a audiência.

Em razão da recomendação contida no Provimento Conjunto nº 163/2026, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.

É o relatório. Decido.

II – Fundamentação Jurídica

De início, percebe-se que a controvérsia, nesta fase processual, não comporta incursão no mérito recursal, porquanto se impõe, desde logo, o reconhecimento da inadmissibilidade do apelo. Vejamos.

No caso, conforme relatado, as partes celebraram acordo, pelo qual a concessionária apelada concedeu crédito de consumo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à unidade consumidora da autora. A ata da audiência de conciliação realizada no CEJUSC registra de maneira clara e expressa que, além de requererem a homologação do acordo, as partes informaram que renunciavam ao prazo recursal, estando tal declaração lançada em documento oficial, subscrito e regularmente formalizado, possuindo, portanto, presunção de veracidade e legitimidade.

A renúncia ao direito de recorrer constitui ato processual unilateral, de natureza dispositiva, plenamente admitido pelo ordenamento jurídico, tratando-se de manifestação inequívoca de vontade que impede a posterior interposição de recurso, operando-se preclusão lógica e consumativa.

Sobre o tema, o STJ reconheceu que “a expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão" (ED no HC n. 626434, 16/08/2021). Ou seja, homologado o acordo e havendo renúncia expressa ao prazo recursal, extingue-se o interesse processual recursal, pois a própria parte abriu mão, voluntariamente, da possibilidade de impugnar a decisão homologatória.

Nesse sentido, admitir o processamento da apelação, a despeito de renúncia formalmente consignada em ata de audiência, implicaria esvaziar a eficácia dos atos praticados no âmbito da autocomposição judicial, além de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das decisões homologatórias. Por oportuno, colaciono julgados que expressam o entendimento ora exposto:

"APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER – ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO – I – Sentença de homologação de acordo – Recurso da exequente – II – Celebração de acordo entre as partes – Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer – Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz 'a quo' - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer – Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada – Inteligência dos arts. 999 e 1.000 do NCPC – Precedentes deste E . TJ - Não conhecimento do recurso." (TJ-SP - Apelação Cível: 10010923520248260008 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS – ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA – RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER – POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO LÓGICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A renúncia ao prazo recursal implica no imediato trânsito em julgado da sentença e obsta o conhecimento da apelação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011504120228110100, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)

Registre-se, ainda, que eventual alegação de vício de consentimento não afasta, por si só, a eficácia imediata da renúncia regularmente formalizada. Isto porque, a ata de audiência demonstra que o acordo foi celebrado no âmbito institucional do CEJUSC, sob condução de mediadora judicial, ambiente estruturado para assegurar autonomia da vontade, confidencialidade e equilíbrio entre as partes.

Ademais, não há, no momento da formalização do acordo, qualquer ressalva, impugnação ou registro de inconformismo, tendo a alegação de coação surgido apenas após a homologação da avença, sem suporte probatório contemporâneo que infirme a higidez do ato praticado.

Em suma, a desconstituição de eventual acordo por vício de consentimento exige demonstração robusta e adequada via processual, não sendo possível contornar a preclusão decorrente da renúncia mediante simples alegação genérica em apelação.

III – Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao Relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e verificando-se a existência de renúncia expressa ao prazo recursal consignada em ata de audiência de conciliação, bem como a consequente ausência de interesse recursal, NÃO CONHEÇO da Apelação, por manifesta inadmissibilidade.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, 3 de março de 2026.