poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752421-40.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
IMPETRANTE: FAMINIANO ARAUJO MACHADO
IMPETRADO: JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA

Decisão Monocrática

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Faminiano Araújo Machado em favor de Gilvar Rodrigues da Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação Penal nº 0805135-15.2025.8.18.0031.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por sorteio.

Todavia, em observância às normas regimentais que disciplinam a prevenção, verifico que o feito deve ser redistribuído.

Consoante certidão constante do id 31171952, bem como consulta realizada ao sistema PJe, verifica-se que o Des. José Vidal de Freitas Filho figura como Relator do RESE nº 0805135-15.2025.8.18.0031, distribuído em 24/11/2025, recurso oriundo da mesma ação penal que deu ensejo ao presente writ, circunstância que evidencia a prevenção para o julgamento deste feito.

Dispõe o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 6, de 04/04/2016) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (grifo nosso)

Assim sendo, em obediência às regras regimentais, determino a redistribuição do feito ao Des. José Vidal de Freitas Filho.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator