DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO ONEROSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Amadeus Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., na qual se alegou a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sustentando tratar-se de refinanciamento oneroso realizado com falha no dever de informação e transparência, bem como a ocorrência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de alegados descontos indevidos decorrentes de refinanciamento contratual, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR O colegiado conhece do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A Turma Recursal entende que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, porquanto a análise dos argumentos das partes e do conjunto probatório não evidencia ilegalidade ou falha apta a ensejar a reforma do julgado. O acórdão adota fundamentação sucinta, confirmando integralmente a decisão de primeiro grau, conforme autoriza a sistemática dos Juizados Especiais. O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É possível a confirmação integral da sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando o conjunto probatório e as razões recursais não demonstram erro ou ilegalidade na decisão recorrida. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802575-62.2025.8.18.0076 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 12/04/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802575-62.2025.8.18.0076 RECORRENTE: AMADEUS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE REFINANCIAMENTO ONEROSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso inominado interposto por Amadeus Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação proposta em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., na qual se alegou a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sustentando tratar-se de refinanciamento oneroso realizado com falha no dever de informação e transparência, bem como a ocorrência de dano moral.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em definir se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, em razão de alegados descontos indevidos decorrentes de refinanciamento contratual, deve ser reformada.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O colegiado conhece do recurso por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.  A Turma Recursal entende que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, porquanto a análise dos argumentos das partes e do conjunto probatório não evidencia ilegalidade ou falha apta a ensejar a reforma do julgado.  O acórdão adota fundamentação sucinta, confirmando integralmente a decisão de primeiro grau, conforme autoriza a sistemática dos Juizados Especiais.  O recorrente é condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  É possível a confirmação integral da sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, quando o conjunto probatório e as razões recursais não demonstram erro ou ilegalidade na decisão recorrida.  A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.     Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, §3º.  Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 23/03/2026 a 30/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Amadeus Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação proposta em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em razão da suposta existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.  Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que o negócio é um refinanciamento oneroso, que houve falha no dever de informação e transparência e que há vulnerabilidade do consumidor e dano moral.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  É como voto.  Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator