HABEAS CORPUS:  N° 0750430-29.2026.8.18.0000 

Órgão Julgador: 1ª Câmara Especializada Criminal  

Origem: 0801476-56.2025.8.18.0044 

Impetrante: Jônatas Falcão Barreto 

Paciente: Jefferson Lopes da Silva 

 Relatora: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

EMENTA  

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.  

1. Prejudicado o pedido deste Habeas Corpus, em razão da perda superveniente do objeto. 

2. Ausência de condição da ação, a saber, interesse processual;  

3. Objeto prejudicado.  

4. Extinção do pedido sem resolução de mérito.  

DECISÃO  

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado por Jônatas Falcão Barreto em benefício de JEFFERSON LOPES DA SILVA, e apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO NÚCLEO DE PLANTÃO DE SÃO RAIMUNDO NONATATO/PI. 

Da impetração, verifica-se que a prisão temporária do paciente foi cumprida em 19 de janeiro de 2026, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico). 

Ao final, requereu a concessão de liminar para revogar a prisão temporária do paciente, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a confirmação da liminar e a determinação de sua imediata soltura, mediante a expedição do competente alvará de soltura. 

Juntou documentos. (Id. 30406828 e ss.)  

    Notificado, o MM. Juiz impetrado apresentou as informações que entendeu pertinentes. (Id. 30655415). 

Parecer do Ministério Público Superior opinando pela DENEGAÇÃO da ordem. (Id. 30962826). 

Vieram os autos conclusos.  

É o que basta relatar para o momento.  

Passo a decidir.  

No presente writ, verifica-se que o impetrante fundamenta suas teses na alegação de que a decisão que decretou a prisão temporária limitou-se ao emprego de expressões genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação concreta com circunstâncias específicas atribuídas ao paciente ou com atos investigativos individualizados. 

Aduz, ainda, que nenhum objeto ilícito foi encontrado em posse do paciente, sustentando que a imputação decorre exclusivamente de declarações prestadas por terceiros. 

Assevera, ademais, que a decisão impugnada desconsidera os predicativos pessoais favoráveis do paciente e deixa de demonstrar, de forma concreta e fundamentada, a inadequação ou insuficiência da aplicação de medidas cautelares menos gravosas. 

Todavia, os argumentos ora expendidos restam prejudicados, uma vez que, em consulta ao BNMP, verificou-se que o mandado de prisão temporária passou à condição de “baixado”, razão pela qual o paciente não mais se encontra preso por força da referida ordem, não subsistindo, portanto, a constrição impugnada. 

Assim, cessada a suposta ilegalidade que baseou a impetração deste Habeas Corpus, considera-se prejudicado por perda de objeto. 

Ante o exposto, com base nas razões expendidas acima, JULGO extinto o pedido de habeas corpus, sem resolução do mérito, pela prejudicialidade do pedido e, consequentemente, a perda do interesse processual, condição da ação, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.  

Publique-se.  

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.  

Cumpra-se. 

Data e assinatura registrada pelo sistema.   

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias  

Relatora