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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0860898-33.2023.8.18.0140
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Repetição do Indébito, Plano de Saúde ]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HOSPITAL SANTA MARIA LTDA
AGRAVADO: HIEDA DE PAULA BATISTA FEITOSA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANULAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO À APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

Vistos, etc.  

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL SANTA MARIA LTDA, contra decisão monocrática que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por HIEDA DE PAULA BATISTA FEITOSA, recebeu a Apelação apenas no efeito devolutivo.

AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão monocrática, alegando que: i) estão presentes os requisitos do art. 1.012, §4º, do CPC, notadamente a probabilidade de provimento do recurso de apelação, uma vez que a negativa de cobertura teria ocorrido em razão do cumprimento do prazo de carência contratual de 180 dias, sendo que a agravada era beneficiária há apenas 41 dias; ii) inexistiu situação de urgência ou emergência apta a afastar a cláusula de carência, nos termos da Lei nº 9.656/98, havendo jurisprudência que reconhece a validade dessas cláusulas; iii) a manutenção da apelação apenas no efeito devolutivo autoriza a execução provisória de valores expressivos (restituição em dobro e danos morais), configurando risco de dano grave e de difícil reparação, diante da possibilidade de irreversibilidade financeira, especialmente porque a agravada litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que dificultaria eventual ressarcimento.

Instado a se manifestar, o Agravado/Apelado não apresentou contrarrazões.

Feito este breve introito, decido.

De início, sem mais delongas, exerço o juízo de retratação e anulo a decisão de ID 29670729 haja vista que a tutela confirmada em sentença diz respeito apenas a tornar definitiva a obrigação de exibição do prontuário médico e documentos relativos à negativa de cobertura, que já foi devidamente cumprida.

Neste sentido, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com fundamento no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, para anular a decisão monocrática de ID n° 85099635. Ato contínuo, considerando as razões acima citadas, conheço do recurso de Apelação cível nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator