poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0752775-65.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Prescrição]
AGRAVANTE: CARMEM CELIA MENDES, JOSE RICARDO TAJRA MENDES
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se que a presente remessa necessária foi distribuída, por sorteio, à minha relatoria, tendo como órgão, para seu processamento, a 4ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, da leitura do art. 81-A, I, a, 1 e 2 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que compete às Câmaras de Direito Público o processo e julgamento da demanda em referência, uma vez que trata de recurso contra decisão proferida por vara na competência de fazenda pública.

Assim sendo, declaro a incompetência da 4ª Câmara Especializada Cível para o conhecimento e processamento do presente feito e, ato contínuo, determino a redistribuição deste processo dentre os membros das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator.