poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0802192-88.2023.8.18.0065
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial.

Na origem, trata-se o presente feito de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada pela parte autora, em face do BANCO DO BRASIL S.A, relativos a descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário.

Analisando detidamente os autos, verifica-se a existência da Certidão de ID 27575886, emitida pelo RIC – Robô de Informações da Corregedoria, atestando que consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil – CRC-NACIONAL, a Identificação de Óbito, porém sem a devida informação quanto à expedição da Certidão de Óbito, em nome da parte de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA.

Diante da ausência de pedido de habilitação previsto no artigo 687 do Código de Processo Civil, é necessário prosseguir com a suspensão do processo prevista no artigo 313.

Dispõe que o artigo 313, I, do Código de Processo Civil que “suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.”

Compete ao Juiz, ao tomar conhecimento do falecimento do autor, e desde que transmissível o direito em litígio, determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Entretanto, antes de prosseguir com a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros, visando à celeridade processual, e utilizando do princípio da cooperação processual previsto como norma fundamental no artigo 6º do Código de Processo Civil, determino a intimação do Procurador da parte autora, para que promova a sucessão e habilitação da parte nos autos desse recurso.

Para tanto, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de regularização processual, determinando a intimação do procurador da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, proceda com a sucessão dela nos autos.

Determina, ainda, a expedição de ofícios aos Juízos Sucessórios de Teresina-PI e da Comarca Cível de Teresina para que informem sobre eventual ação de inventário no nome de FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na hipótese da ausência de manifestação por parte do Patrono e da inexistência da Ação de Inventário, determino que a Coordenadoria Judiciária proceda com a INTIMAÇÃO POR EDITAL do espólio, sucessores ou herdeiros da parte FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SOUSA.

Publique-se. Intimem-se.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator