RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803888-28.2024.8.18.0162
RECORRENTE: DECIO JOSE SANTOS RUFINO
Advogado(s) do reclamante: VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA
RECORRIDO: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE
Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. PENHORA INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803888-28.2024.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: DECIO JOSE SANTOS RUFINO 
Advogado do(a) RECORRENTE: VIRGINIA RUFINO BORGES AGRA - AP2509

RECORRIDO: CONDOMINIO HAWAII RESIDENCE
Advogados do(a) RECORRIDO: ALESSANDRA VIEIRA DA CUNHA FORMIGA - PI4874-A, ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA - PI4273-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

            Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 13/04/2026