DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, em que se pleiteia a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que justificasse os descontos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais.

A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito, determinando o cancelamento das cobranças, condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, além das verbas sucumbenciais.

Irresignado, o apelante sustenta a regularidade dos descontos, alegando que são encargos moratórios de empréstimo regularmente contratado pela correntista. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e impugna a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais, postulando, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença.

Ausência de parecer ministerial, em razão da recomendação do Ofício Circular174/2021 OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2.

É o relatório.

I –  DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos.

II – MÉRITO

De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso.

Dispõe o artigo 932, IV, a do Código de Processo Civil, o seguinte: 

 Art. 932. Incumbe ao relator: 

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

 Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: 

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) 

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)” 

Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas  bancárias   não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”.

Diante da existência da súmula nº 35 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. 

No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Analisando os autos, a controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos efetuados na conta da apelada sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”.

Em que pese o banco apelante defender a regularidade da cobrança, verifica-se que não juntou ao feito qualquer contrato de empréstimo que legitimasse os descontos efetuados. Ou seja, não comprovou a contratação e a manifestação de vontade da parte autora que autorizasse os débitos, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC).

A rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” pressupõe a existência de um contrato de empréstimo principal e o inadimplemento da consumidora. Ausente a prova do negócio jurídico principal, toda e qualquer cobrança dele decorrente, inclusive a título de mora, é manifestamente ilegal. A conduta viola o art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia.

Assim, não há dúvidas de que o recorrente agiu com falha na prestação do serviço, devendo ser responsabilizado.

Comprovado que a autora sofreu supressão indevida de seus proventos, resta configurado o prejuízo e o dever de restituir o indébito. Conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC e o entendimento consolidado na Súmula nº 35 deste Tribunal, a ausência de engano justificável na cobrança de valores sem lastro contratual impõe a repetição do indébito em dobro, como corretamente decidiu o juízo de primeiro grau.

Embora a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” se refira, em tese, a um encargo por atraso e não a uma tarifa por serviço, sua legitimidade depende intrinsecamente da existência de uma obrigação principal válida, qual seja, um contrato de empréstimo. 

No presente caso, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação que deu origem à suposta mora. Desse modo, o lançamento torna-se desprovido de qualquer lastro contratual e, para todos os efeitos, equipara-se a uma cobrança por serviço não solicitado. Aplica-se, portanto, por analogia, a lógica protetiva da Súmula nº 35 deste Tribunal, que visa coibir precisamente a prática de débitos unilaterais e não autorizados na conta do consumidor, independentemente da nomenclatura utilizada pelo fornecedor para a cobrança.

É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. 

Assim, não há dúvidas de que o recorrente agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.  

Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo.  

Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”.  

Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010.  

Comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida de seus proventos, resta configurado o prejuízo e o dever de restituir o indébito.

Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe:

Art. 42. (...)

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No caso sob exame, restando incontroversa a ausência de contratação válida do empréstimo que deu causa aos descontos, a cobrança de valores sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” é flagrantemente ilegal. Tal prática, por configurar débito sem autorização expressa da consumidora, não constitui engano justificável, alinhando-se à ratio da Súmula nº 35 deste Tribunal e impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos exatos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

No que tange aos danos morais, a conduta do banco de efetuar descontos indevidos diretamente da conta em que a consumidora recebe seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do abalo sofrido.

Contudo, o valor a ser arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados por esta 2ª Câmara Especializada Cível em casos análogos. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença merece ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra mais adequada para compensar o dano sofrido sem gerar enriquecimento ilícito, e que se alinha à jurisprudência deste colegiado.

III – DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor da condenação a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir juros e correção monetária nos termos fixados na origem.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à repetição do indébito em dobro e aos ônus sucumbenciais de primeira instância.

Deixo de majorar os honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso (art. 85, §11, do CPC).

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.

Cumpra-se.

Teresina, data e hora registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO