APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000007-76.2000.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: MARIA SALETE DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A

APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES

Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE LOPES FILHO - PI5322-A

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível contra sentença proferida em autos restaurados de Ação Indenizatória que discutiu desligamento de servidora concursada e reintegração ao cargo, com pedido de pagamento de salários e demais vantagens.

2. Liminar deferida em 17.06.2003 para reintegração, sob multa diária.

3. Extravio dos autos físicos e instauração de procedimento de restauração, com recomposição por peças disponíveis e migração ao PJe.

4. Recurso limitado à condenação do ente público ao pagamento das verbas salariais entre 02.2000 e 19.06.2003.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restauração do processo autoriza preservar a eficácia de julgamento anteriormente certificado, ainda que não localizada fisicamente a sentença; e (ii) se a reintegração decorrente de afastamento ilícito impõe o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do período de exclusão, no intervalo delimitado no recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Julgada procedente a restauração, os autos recompostos passam a valer como originais. Registros oficiais, movimentações e certidões judiciais preservam a eficácia dos atos processuais praticados, ainda que ausente o suporte físico do documento.

7. Reconhecida a ilicitude do afastamento e determinada a reintegração, impõe-se a recomposição do status quo ante, com efeitos funcionais e financeiros. Vencimentos básicos e vantagens ordinárias do cargo são devidos no período de afastamento indevido, apuráveis em liquidação, sob pena de tutela incompleta e enriquecimento sem causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, a fim de condenar o ente público ao pagamento das verbas salariais devidas entre 02.2000 e 19.06.2003, com consectários legais, a apurar em liquidação.

Tese de julgamento: “1. A restauração de autos, regularmente certificada, preserva a eficácia dos atos processuais e do julgamento anteriormente registrado por documentos oficiais. 2. A reintegração de servidor em razão de afastamento ilícito assegura o pagamento dos vencimentos e das vantagens ordinárias do cargo relativos ao período de exclusão indevida, no intervalo devolvido ao órgão julgador, com apuração em liquidação.”

Jurisprudência relevante citada: STM, Restauração de Autos 0000232-29.2017.7.00.0000, Rel. Cleonilson Nicácio Silva, j. 01.03.2018, pub. 22.03.2018; TJPI, Restauração de Autos Cível 0758152-27.2020.8.18.0000, Rel. Edvaldo Pereira de Moura, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.07.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.651.735/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 08.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, REsp 1.169.029/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.02.2011.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Salete de Sousa em face de sentença proferida nos autos de Ação Indenizatória ajuizada contra o Município de Cocal dos Alves, cujo processo originário remonta ao ano de 2000.

Consta dos autos que a demanda foi inicialmente processada perante a Vara Única da Comarca de Cocal, objetivando a imediata reintegração da servidora aos quadros funcionais do município, como professora concursada, com a percepção de salários e demais vantagens, sob pena de multa diária por atraso.

Aponta, em síntese, que: i) ingressou no serviço público, por meio de concurso, em 02-03-1999, sendo lotada na Secretaria de Educação para exercer o cargo de professora de ensino fundamental; ii) em 05-02-2000 foi avisada verbalmente pela Secretaria de Educação acerca do seu desligamento, segundo determinação do Prefeito de Cocal dos Alves; iii) mesmo diante da flagrante ilegalidade não deixou de frequentar a escola, porém foi barrada na porta da sala de aula pela atual professora contratada pela gestão; iv) o motivo de seu afastamento é meramente político, em virtude de suspeitas de estar apoiando o candidato da oposição; v) inexiste abertura de processo administrativo visando apurar conduta que pudesse levar à sua demissão; vi) deixou de receber salário, fato que tem lhe causado transtornos financeiros, além de estar sendo vítima de retaliações, com danos à sua imagem.

Pugnou, liminarmente, pela sua imediata reintegração aos quadros funcionais do município, com percepção de salários e demais vantagens, incluindo os salários atrasados a partir de fevereiro de 2000 e, no mérito, fosse confirmada a medida liminar e, ainda, condenado o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da alegada violação a direito de imagem.

O Juízo, em 17-06-2003, deferiu o pedido liminar para que o Município reintegrasse à autora ao cargo, em 48h, com todas as vantagens a ele inerentes, a partir da sua demissão, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil).

No curso da tramitação processual, verificou-se extravio físico dos autos originários, circunstância que ensejou a adoção do procedimento administrativo de restauração processual, conforme determinado pela Portaria nº 007/2018, expedida pelo Juízo da Comarca de Cocal, autorizando a reconstrução dos feitos atingidos por perda documental no sistema anterior (Themis Web), com posterior migração ao sistema PJe.

A restauração foi certificada pela Secretaria Judicial, sendo registrada a recomposição das peças disponíveis e dos extratos constantes do sistema informatizado, inclusive movimentações processuais e registros de julgamento anteriormente realizados (certidão de restauração – fls. digitalizadas)

Após a recomposição do processo, sobreveio sentença mantendo o resultado anteriormente registrado no sistema judicial, para reconhecer a procedência da pretensão indenizatória, sendo imposta condenação ao ente público municipal e encaminhada a Apelação Cível para apreciação em segunda instância.

O Recurso de Apelação (id. 25160678, p. 41-47) insurge-se exclusivamente contra a ausência de condenação do ente municipal ao pagamento de todas as verbas salariais devidas à recorrente desde o ajuizamento da Ação, em janeiro/2000, até 19-06-2003, em face da sua reintegração ao cargo público.

O Município de Cocal dos Alves sustenta, nas contrarrazões, que: i) a sentença deve ser mantida, pois a extinção sem resolução de mérito decorreu da inércia da autora, que, embora intimada, não apresentou de forma completa e tempestiva os documentos necessários à restauração dos autos, e, portanto, teria sido correta a aplicação do art. 485, III, do CPC; ii) a restauração dos autos constitui procedimento de responsabilidade compartilhada, sem, contudo, imputar falha ao Município, e afirma que a simples manifestação de interesse no prosseguimento do feito, desacompanhada da documentação exigida, não seria suficiente para afastar a extinção. Ao final, pugna pelo improvimento da apelação e a manutenção integral da sentença.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

VOTO

1. Juízo de Admissibilidade.

1.2. Delimitação da controvérsia recursal

A controvérsia reside em verificar se a restauração do processo autoriza manter a condenação anteriormente registrada, ainda que a sentença originária não tenha sido localizada fisicamente.

E, assim, proceder ao julgamento da Apelação Cível já interposta antes da sentença de restauração.

1.3. Da restauração processual e seus efeitos jurídicos.

A restauração de autos possui disciplina própria no ordenamento jurídico processual civil, destinando-se à recomposição do processo extraviado mediante utilização de todos os meios documentais disponíveis, inclusive: registros cartorários; movimentações eletrônicas; certidões judiciais; cópias existentes em sistemas informatizados.

In casu, observa-se que o extravio dos autos físicos ensejou procedimento administrativo regular de restauração, formalizado por ato judicial específico, seguido da certificação da recomposição documental e migração para o sistema eletrônico, conforme registrado nos autos restaurados.

A jurisprudência reconhece que, uma vez julgada procedente a restauração, os autos recompostos passam a valer como originais, preservando-se a eficácia dos atos processuais anteriormente praticados. Vejamos:

EMENTA: RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXTRAVIO DE MALOTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRINCIPAIS DOCUMENTOS RECUPERADOS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DOS ARTS . 481 A 488 DO CPPM. AUTOS RESTAURADOS. UNANIMIDADE. O procedimento de restauração de autos consubstancia-se em incidente relativo ao processo principal, cujos autos desapareceram de alguma forma. Recuperados os principais documentos dos autos extraviados e cumpridas as formalidades previstas nos arts. 481 a 488 do Código de Processo Penal Militar, as peças restauradas passam a valer como originais, restabelecendo o curso normal do feito. Autos restaurados. Decisão Unânime. (STM - RESTAURAÇÃO DE AUTOS: 0000232-29.2017.7.00 .0000, Relator.: CLEONILSON NICÁCIO SILVA, Data de Julgamento: 01/03/2018, Data de Publicação: 22/03/2018)

No mesmo sentido, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí admite a restauração mediante apresentação de documentos em poder das partes, reputando formalmente regular a recomposição do feito e atribuindo relevo jurídico ao acervo restaurado. Confira-se:

AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTRAVIADO NO TRIBUNAL. JUNTADOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A RESTAURAÇÃO. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação de restauração de autos se presta, especificamente, a reconstituir o processo desaparecido, com a juntada de todos os documentos necessários ao prosseguimento do feito original. 2. Cumpridas as exigências legais, o reconhecimento da procedência é medida que se impõe. 3. Ação de restauração dos autos julgada procedente. (TJPI - RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 0758152-27.2020.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/07/2021)

Assim, o elemento juridicamente relevante não reside na existência material da folha física da sentença, mas na comprovação segura da ocorrência do julgamento.

1.4. Da existência do julgamento e da manutenção da condenação.

Da análise do conjunto restaurado, verifica-se que: há registro oficial de julgamento com resolução do mérito; consta movimentação processual indicando sua procedência; existem certidões cartorárias que confirmam a prática do ato jurisdicional; a restauração ocorreu mediante controle judicial formal.

A movimentação judicial certificada indica procedência da demanda, revela a existência de pronunciamento jurisdicional válido anteriormente proferido, cuja eficácia subsiste independentemente da preservação física do documento original.

Assim, em hipóteses de restauração, a prova do conteúdo decisório pode decorrer de registros oficiais e certidões judiciais, os quais gozam de fé pública e presunção de veracidade.

Prestigia-se, então, a estabilidade dos atos jurisdicionais regularmente certificados, evitando que o extravio material dos autos produza supressão de decisão judicial já formada.

Desse modo, a restauração operada no presente feito preservou legitimamente o resultado processual anteriormente alcançado.

5. Do Contraditório e da Segurança Jurídica.

A recomposição processual observou procedimento formal, com ciência das partes e possibilidade de manifestação.

A preservação da condenação decorre da reconstrução fiel do histórico processual certificado pelo juízo de origem, além do que inexiste prejuízo processual demonstrado.

A solução adotada harmoniza com o princípio da segurança jurídica; a continuidade da prestação jurisdicional; e a preservação da autoridade das decisões judiciais.

Admitir solução diversa importaria conferir ao extravio físico dos autos efeito extintivo do próprio exercício jurisdicional, circunstância incompatível com o sistema processual contemporâneo.

Passo ao exame do mérito da Apelação.

6. Mérito da Apelação.

6.1. Dos efeitos patrimoniais da reintegração decorrente de afastamento ilícito.

A Apelação interposta contra a sentença, ainda nos idos de 2010, se insurge contra a ausência de condenação ao pagamento dos salários atrasados durante o período de afastamento em razão de ato ilegal do Prefeito Municipal de Cocal dos Alves, consubstanciado no desligamento da servidora de suas funções contra sua vontade e de forma arbitrária.

No mérito recursal, a insurgência da apelante merece acolhimento.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal é objetiva: definir se a reintegração da autora ao cargo público, reconhecida em razão da ilicitude do seu afastamento, produz efeitos patrimoniais integrais relativamente ao período compreendido entre o desligamento arbitrário e a efetiva reinclusão nos quadros funcionais do Município.

A resposta é afirmativa.

A narrativa processual reconstruída revela que a autora, servidora concursada, foi afastada verbalmente de suas funções, sem instauração de procedimento administrativo, sem motivação formal e sem observância do contraditório e da ampla defesa, circunstância que evidencia ofensa direta ao regime constitucional de proteção do servidor público e à estabilidade das relações jurídico-administrativas. Reconhecida a ilicitude do ato de desligamento e determinada a reintegração, a recomposição jurídica da situação funcional deve operar-se de forma ampla, com a restauração do status quo ante, inclusive no plano remuneratório.

A reintegração, em casos dessa natureza, não se exaure no retorno formal ao cargo. Seu conteúdo jurídico compreende a recomposição de todos os efeitos funcionais e financeiros que teriam integrado o patrimônio jurídico da servidora caso o ato ilícito não tivesse ocorrido. Em outras palavras, se o afastamento foi inválido e rompeu indevidamente o vínculo funcional, os vencimentos e vantagens do período de exclusão indevida constituem desdobramento natural da própria declaração de invalidade do ato administrativo.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nesse sentido, ao assentar que, anulada a demissão do servidor, a reintegração deve assegurar, em princípio, todos os efeitos funcionais e financeiros correlatos. Em precedente mais específico, aquela Corte consignou que a reintegração ao cargo de origem deve garantir o pagamento das parcelas não pagas desde a data do desligamento, justamente para recompor integralmente a esfera jurídica do servidor ilicitamente afastado. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO . PRETENSÃO RELATIVA ÀS VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO N . 20.910/1932. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na reintegração de servidor público, são devidas todas as vantagens que lhe seriam pagas no período de afastamento. Precedentes. 2. Portanto, o ato de reintegração deveria vir acompanhado do pagamento das parcelas pretéritas ou, ao menos, do reconhecimento do direito. Como isso não ocorreu, surgiu para o servidor, nesse momento, a pretensão de pleitear o pagamento das vantagens que lhe seriam devidas no período de indevido afastamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651735 MS 2020/0014260-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO NÃO-CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO AFASTADO. POSSIBILIDADE. 1. (...). 4. O servidor público reintegrado ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagos durante o período de afastamento. Precedentes do STJ. 5 . Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1169029 PR 2009/0228510-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS RETROATIVOS A PARTIR DA DATA DA DEMISSÃO ILEGAL. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança objetivando reintegração de servidor público demitido ilegalmente, são devidos os vencimentos e eventuais vantagens financeiras ao impetrante, desde a data do ato impugnado. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1199257 PE 2010/0109811-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2011)

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, também se identifica compreensão favorável à atribuição de efeitos patrimoniais retroativos à reintegração, quando reconhecida a invalidade do desligamento do servidor.

O STF registrou, em informativo jurisprudencial, provimento recursal para determinar a reintegração ao cargo com efeitos patrimoniais e funcionais retroativos, em linha com a plena reparação do prejuízo decorrente do ato estatal inválido. Vejamos:

“No caso em julgamento, uma vez reconhecida pela própria Administração Pública Estadual a ilegalidade e a nulidade do Ato n. 17412007 que exonerou o servidor, uma vez determinada a reintegração no cargo anteriormente ocupado, o Estado de Minas Gerais deve ressarci-lo das verbas que teria direito durante o período de afastamento, pois a nulidade do ato tem efeito "ex. tunc". E como se não houvesse rompimento do vínculo entre o servidor e o Estado de Minas Gerais. A reintegração vai garantir o retorno do servidor ao serviço público; por ficção legal, nos mesmos moldes do dia em que ocorreu seu desligamento, como se ele tivesse permanecido em exercício desde então.” ((STF - ARE: 1483503 MG, Relator.: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 19/03/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/03/2024 PUBLIC 20/03/2024)

No caso concreto, a ilicitude administrativa apresenta especial gravidade. A autora afirma ter sido afastada de forma verbal, por motivação política, e impedida de exercer suas funções por terceira pessoa colocada em seu lugar, sem qualquer procedimento formal de apuração. Tal quadro afasta a possibilidade de se tratar a reintegração como simples providência prospectiva. Ao revés, a tutela jurisdicional adequada exige a recomposição integral das consequências econômicas do ilícito, sob pena de se transferir à servidora o ônus financeiro de uma conduta estatal incompatível com os arts. 5º, LIV e LV, e 37 da Constituição da República.

A sentença, ao não condenar o ente municipal ao pagamento das verbas salariais vencidas no período compreendido entre o ajuizamento da ação e a efetiva reintegração, deixou de atribuir à tutela reintegratória a densidade reparatória que lhe é própria. Uma vez reconhecido que o retorno ao cargo decorreu de afastamento ilícito, o desfecho juridicamente adequado consiste em assegurar à autora os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo no interregno em que permaneceu indevidamente apartada do serviço público.

Aqui, convém registrar distinção relevante. A limitação dos efeitos financeiros apenas às prestações vencidas após a impetração é construção aplicável, em regra, ao Mandado de Segurança, por força do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. O próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui precedente nessa linha, ao afirmar que, na via mandamental, o pagamento alcança apenas as prestações posteriores ao ajuizamento.

Entretanto, a presente demanda possui natureza condenatória/indenizatória e foi ajuizada justamente para obter, além da reintegração, o pagamento dos salários e vantagens correspondentes ao período de afastamento. Por isso, a limitação própria do mandado de segurança não incide aqui.

Em ação de conhecimento com pretensão condenatória expressa, a recomposição patrimonial pode e deve abranger as parcelas devidas no período do afastamento ilícito, observada a moldura do pedido recursal.

Sob esse prisma, assiste razão à apelante ao postular o pagamento de todas as verbas salariais devidas a partir de fevereiro de 2000, até 19/06/2003, marco temporal indicado no recurso como correspondente à efetiva reintegração. Trata-se, ademais, do limite objetivo devolvido à apreciação desta Corte, razão pela qual a reforma deve operar-se exatamente nesse intervalo.

As verbas devidas abrangem os vencimentos básicos e as demais vantagens ordinariamente vinculadas ao cargo efetivo que seriam percebidas no período, desde que compatíveis com a natureza da parcela e apuráveis em liquidação.

A orientação do STJ admite, inclusive, a inclusão de parcelas acessórias relacionadas ao exercício funcional, desde que integrassem a retribuição ordinária do cargo e não existisse prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito.

A solução também se harmoniza com os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa, da reparação integral e da legalidade administrativa. Se a Administração afastou ilicitamente servidora concursada e veio a reintegrá-la somente por força de decisão judicial, o reconhecimento meramente formal do retorno ao cargo, sem a correspondente recomposição remuneratória do período de exclusão, importaria tutela incompleta e perpetuação parcial dos efeitos do ato inválido.

Desse modo, o recurso comporta provimento, para reformar a sentença neste ponto específico e condenar o Município de Cocal dos Alves ao pagamento, em favor da autora, dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2000 e 19/06/2003, observada a apuração do quantum em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros de mora na forma do regime jurídico aplicável à fazenda pública, conjugando os precedentes do STF (Temas 810 e modulação das ADIs 4.357 e 4.425), do STJ (Tema 905) e a inovação da EC 113/2021.

7. Do dispositivo.

Posto isso, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença que restaurou o processo e manteve a condenação do ente público, apenas no tocante à condenação do Município ao pagamento de todas as verbas salariais devidas a partir de fevereiro de 2000, até 19/06/2003, marco temporal indicado no recurso como correspondente à efetiva reintegração, acrescidos dos consectários legais aplicáveis à Fazenda Pública, apurados em sede de liquidação de sentença.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 09/04/2026