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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0765786-98.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: THALITA FAUSTINO RODRIGUES
AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". VALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SUFICIÊNCIA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO. DEVER DO DEVEDOR DE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA



 

1 - RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por THALITA FAUSTINO RODRIGUES contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A., deferiu a medida liminar para busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

A agravante sustenta, em suma, a nulidade de sua constituição em mora. Argumenta que a notificação extrajudicial, embora enviada ao endereço constante do contrato, retornou com a informação "não existe o número", o que, a seu ver, tornaria o ato inválido e impediria o deferimento da liminar.

Decisão em id. 2 9576849, indeferindo o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões, apesar da parte agravada ter sido intimada.

É o breve relato.

DECIDO.

2 - FUNDAMENTAÇÃO 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “b”, do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sob a sistemática dos recursos repetitivo (Temas nº 1132). 

2  - DO MÉRITO DO RECURSO

A controvérsia reside na validade da notificação extrajudicial como meio de constituição em mora da devedora, quando a correspondência, enviada ao endereço informado no contrato, retorna com a observação "não existe o número".

A tese recursal não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.132 definiu a seguinte orientação: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."

Ora, o fundamento central deste precedente vinculante reside nos deveres anexos de lealdade e informação, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). É obrigação do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira. Se o endereço fornecido no contrato se mostra incorreto ou incompleto, a responsabilidade pela falha na comunicação não pode ser imputada ao credor, que agiu de acordo com as informações que lhe foram prestadas.

No caso dos autos, o banco agravado demonstrou ter enviado a notificação para o endereço que a própria agravante indicou no instrumento contratual. A devolução da correspondência pelo motivo "não existe o número" evidencia uma inconsistência cadastral de responsabilidade da devedora, não afastando a validade do ato notificatório.

A propósito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO AR POR “NÃO EXISTE O NÚMERO”. VALIDADE DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MAGNO ROBERTO PEREIRA DA SILVA contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., consolidando a propriedade e posse do veículo em favor do credor e condenando o devedor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a nulidade da notificação extrajudicial por ausência de entrega válida, requerendo a improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a devolução da notificação extrajudicial com a informação “não existe o número”, quando enviada ao endereço constante no contrato, invalida a constituição em mora exigida para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A constituição em mora do devedor, exigida pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, pode ser realizada por carta registrada com aviso de recebimento enviada ao endereço contratual. Conforme o Tema 1.132 do STJ, é válida a notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja comprovação da entrega, bastando o envio regular. A devolução do AR com o motivo “não existe o número” não invalida a notificação, desde que o endereço utilizado seja o fornecido pelo próprio devedor, cabendo-lhe manter seus dados atualizados. Demonstrada a tentativa válida de notificação, a mora restou configurada, e o apelante não comprovou adimplemento ou irregularidade capaz de afastar o pedido do credor. Mantém-se a sentença que reconheceu o descumprimento contratual e consolidou a posse e propriedade do bem ao credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO  Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10014327720258110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/11/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A OBSERVAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. De acordo com o Tema 1.132 do STJ, a comprovação da mora se dá pelo envio de notificação ao endereço contratual, dispensando a prova de recebimento. 3. Se para a comprovação da mora basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, pouco importa a observação constante do aviso de recebimento ("não existe o número"). Mora comprovada. Precedentes. 4. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23081049720258260000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 31/10/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.?AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.? DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO". AFIRMA O AGRAVANTE QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO E DEVOLVIDA COM INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO" É HÁBIL EM CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. NOTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, O QUAL É FORNECIDO PELO DEVEDOR, E SE A NOTIFICAÇÃO RETORNOU INFORMANDO QUE "NÃO EXISTE O NÚMERO", A RESPONSABILIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO BANCO. MORA COMPROVADA. CONSIDERA-SE COMO "ENTREGUE" A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANDO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "NÃO EXISTE O NÚMERO". DECISÃO PROFERIDA NOS RESP 1951888/RS E 1951662/RS, TEMA 1132, QUE ENTENDEU QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SE DÁ COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. PRECENDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR QUE A MORA SE ENCONTRA COMPROVADA PELO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS E DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00598504320248190000 202400287664, Relator: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 29/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024)

Dessa forma, a decisão agravada, ao reconhecer a comprovação da mora e deferir a liminar de busca e apreensão, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, não merecendo qualquer reparo.

Portanto, o improvimento do presente agravo é medida que se impõe.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese firmada no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para manter incólume a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem.

Comunique-se ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO