DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURA MARIA DE ARAUJO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0802443-95.2025.8.18.0046, ajuizada em face do BANCO FICSA S/A, que determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora, ora Agravante, apresentasse procuração atualizada com firma reconhecida ou por instrumento público, bem como comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento.

O objeto do recurso restringe-se à alegação de desnecessidade de tais exigências por ausência de previsão legal, defendendo a regularidade dos documentos já acostados e a violação ao acesso à justiça.

Após a interposição do presente agravo e seu regular processamento, sobreveio sentença terminativa no processo originário, na qual o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão do não cumprimento da diligência determinada.

É o breve relatório. Decido.

O interesse recursal, requisito intrínseco de admissibilidade de todo recurso, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade. A parte deve demonstrar que a via recursal é necessária para alcançar o bem da vida pretendido e que o provimento do recurso lhe trará uma situação jurídica mais vantajosa. Esse interesse deve perdurar desde o ato de interposição até o julgamento final do recurso.

No caso concreto, o Agravo de Instrumento tinha por finalidade a reforma de decisão interlocutória que determinou a emenda da petição inicial.

Entretanto, a superveniência da sentença terminativa no processo originário (0802443-95.2025.8.18.0046), que apreciou a questão e extinguiu o feito sem resolução do mérito, esvaziou integralmente a utilidade do provimento recursal ora pretendido.

Com efeito, a sentença constitui ato jurisdicional de maior densidade jurídica, que encerra a fase cognitiva, substitui e absorve as decisões interlocutórias anteriores e exaure a jurisdição de primeiro grau.

Assim, eventual inconformismo com a extinção do feito deverá ser arguido por meio do recurso próprio contra a sentença, sendo inadequado e logicamente incongruente manter em tramitação agravo destinado a atacar decisão provisória já superada por provimento jurisdicional definitivo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, confere ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso que tenha perdido seu objeto, julgando-o prejudicado. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, reconhecendo que a superveniência de sentença acarreta a perda do interesse recursal do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL . PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciou pedido de tutela provisória, tendo o juízo de origem proferido sentença de extinção do processo antes do julgamento do recurso . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal após a prolação de sentença de extinção do processo, acarretando eventual perda de objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR A prolação de sentença de extinção no juízo monocrático esvazia o interesse recursal, uma vez que a tutela provisória, objeto do agravo de instrumento, perde sua eficácia com o encerramento da fase processual . O agravo de instrumento perde o objeto diante da ausência superveniente de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento não conhecido por perda de objeto. Tese de julgamento: Com a prolação de sentença de extinção no juízo de origem, há perda superveniente de interesse recursal, acarretando a perda de objeto do agravo de instrumento .

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30000091420258269061 Ribeirão Preto, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/02/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 14/02/2025)

É irrelevante, para fins de análise da prejudicialidade, qualquer discussão remanescente sobre o acerto ou desacerto da decisão interlocutória agravada. O ato de maior relevância jurídica, que fulmina o interesse neste recurso, é a própria prolação da sentença. Tal ato processual absorve e substitui todas as decisões interlocutórias anteriores, encerrando a jurisdição daquele grau. Manter o processamento de um agravo que visa a reformar uma decisão provisória, quando já existe um provimento jurisdicional definitivo sobre a causa, configuraria uma violação à lógica e à economia processual.

Assim sendo, diante da perda superveniente do objeto, impõe-se reconhecer o prejuízo do presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto. 

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

1. Relator