APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800841-84.2022.8.18.0075
APELANTE: MAURO SOARES DOS SANTOS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

EMENTA:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ARTS. 5º E 7º, II E IV, DA LEI 11.340/06). PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AMEAÇA REALIZADA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Nos delitos praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando coerente e corroborada por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório judicial, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp n. 1.401.245/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019).

2. Demonstrado nos autos, por meio do boletim de ocorrência, termos de declarações e oitiva judicial da vítima e testemunha, que o apelante ameaçou a ofendida de morte — dizendo que “a mataria e a picaria com uma faca” —, impõe-se manter a condenação, sendo irrelevante a ausência de testemunhas presenciais, diante da natureza do crime e do contexto de intimidade em que normalmente ocorre.

3. O art. 155 do CPP impede a condenação fundada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial; todavia, quando os elementos informativos são confirmados sob contraditório judicial, tornam-se plenamente válidos para amparar o decreto condenatório.

4. Afasta-se o princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de ameaça, notadamente quando corroborado por medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima.

5. A valoração negativa da culpabilidade e a fixação da pena-base levemente acima do mínimo legal mostram-se adequadas, uma vez que as ameaças foram proferidas mediante o uso de arma branca (faca), o que evidencia maior reprovabilidade e intensidade do dolo (art. 59 do CP).

6. A dosimetria observou os parâmetros legais, inexistindo qualquer afronta ao princípio da proporcionalidade ou ao art. 44 do CP, que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em consonância com a primariedade do réu e a ausência de reincidência.

7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida em todos os seus termos.

Precedentes:
STJ, AREsp n. 3.057.385/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/02/2026;
STJ, AgRg no AREsp n. 1.401.245/DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/06/2019;
STJ, HC n. 729.944/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/12/2022;
TJPI, ApCrim n. 2014.0001.009492-3, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, 1ª CCrim, j. 17/02/2016.

Dispositivo:

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Mauro Soares dos Santos (ID 28389386) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes (ID 28389373), que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, substituída por medidas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal (ameaça), combinado com os arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 28388995), a saber:

“ (…)

Restou apurado que o denunciado MAURO SOARES DOS SANTOS, então companheiro da vítima, no tempo e local dos fatos acima descritos, ameaçou a vítima lhe dizendo que se ela o retirasse de casa, iria matá-la. Apurou-se, ainda, que a vítima e o acusado estavam separados, porém vivendo na mesma casa, pois o denunciado se recusava a sair. O período de convivência marital foi marcado por brigas e agressões, inclusive físicas. Depois de estarem dormindo em quartos separados, o acusado constantemente vive ameaçando a vítima de matá-la e picá- la com uma faca. Diante de tal situação, a vítima procurou a delegacia de polícia para realizar as providências devidas, uma vez que temia pela própria vida.

(...)”

Recebida a denúncia (em 24 de agosto de 2022 – id. 28388996) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 28389386) a absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

O Ministério Público Estadual, em sede de contrarrazões (ID 26072789) e o Ministério Público Superior, em Parecer (ID 29504619), manifestaram-se pelo improvimento do recurso.

 Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia a absolvição do apelante.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Alega a defesa que o apelante “Destaca-se que a autoria não restou comprovada, pois os elementos utilizados como fonte de indícios não foram confirmados em juízo, ao contrário, revelaram-se inverossímeis”.

Aduz que “durante a realização da audiência de instrução e julgamento, a informante Alessandra da Silva Santos, filha do casal, narrou que no dia do ocorrido, não estava presente e ficou sabendo dos fatos pela sua mãe, a vítima Rosilene Soares da Silva Santos.”.

Argumenta que “compulsando os autos e analisando as provas produzidas, nota-se claramente que há dúvidas sobre a autoria, uma vez que não há elementos probatórios robustos e suficientes para amparar um decreto condenatório, merecendo, via de consequência, a aplicação do princípio do in dubio pro reo”.

Ao final, pugna pela absolvição do apelante.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão.

A materialidade está evidenciada pelo boletim de ocorrência (ID 28388991, p. 3-4), termo de declarações da vítima (ID 28388991, p. 5) e representação criminal (ID 28388991, p. 7).

A autoria se mostra igualmente comprovada. A vítima reiterou, em juízo, de forma firme e coerente, as ameaças sofridas, declarando que o apelante dizia que “ia matá-la com uma faca” e que, por temor, buscou proteção judicial (ID 28388991, p. 21).

A testemunha Alessandra da Silva Santos, filha do casal, embora não tenha presenciado o fato, confirmou as ameaças e o comportamento agressivo do pai, corroborando o relato da vítima (ID 25809361, p. 11).

O apelante deixou de comparecer à audiência, mesmo devidamente intimado (ID 28389365). 

Portanto, em que pesem os argumentos da combativa defesa, revela-se absolutamente inviável a incidência do princípio do in dubio pro reo. Diante do alcance de tão elevado standard probatório (para além da dúvida razoável), agiu bem o juízo sentenciante ao condenar o apelante. 

Forte nessas razões, rejeito o pleito de absolvição.

Como se sabe, a palavra da vítima possui grande relevância nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos constantes dos autos (comprovante de medidas protetivas de urgência e depoimento de testemunha).

A propósito, colaciona-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(...)

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva. 3. O pleito absolutório não pode ser acolhido quando a materialidade delitiva é demonstrada por corpo de delito indireto e outras provas idôneas, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-B; CPP, art. 158, caput e parágrafo único, inciso I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 7 do STJ.”

(AREsp n. 3.057.385/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 9/2/2026.)

(grifo nosso)

Ressalte-se que a tese nº 13 do STJ estabelece que “Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas”.

Assim, as provas produzidas, firmes e coerentes demonstram de forma inequívoca a autoria e a materialidade do delito, não havendo porque falar em absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

Portanto, mostra-se impossível acolher os pleitos defensivos.

Posto isso, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso interposto pelo apelante, mantendo-se incólume a sentença condenatória, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Relator

Teresina, 24/03/2026