APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800714-75.2023.8.18.0055
APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARIA ALIETE DE SA ALENCAR
Advogado(s) do reclamado: THAYSON CARVALHO MAURIZ
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RPPS. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CF/88. VÍNCULO CELETISTA RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que concedeu pensão por morte à dependente de servidor admitido antes da CF/88, com vínculo celetista reconhecido judicialmente, aplicando a modulação de efeitos fixada na ADPF 573/PI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à coisa julgada trabalhista que reconheceu o vínculo celetista; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de apreciar os arts. 5º, XXXVI, 37, II, e 40 da CF; (iii) determinar se houve omissão quanto ao art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.772/2016; (iv) verificar a incidência do Tema 733 do STF; (v) analisar a aplicabilidade do Tema 1254 do STF; e (vi) examinar a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
2. O acórdão enfrenta expressamente a controvérsia central ao afirmar a possibilidade de concessão de pensão por morte pelo RPPS, à luz da modulação de efeitos fixada na ADPF 573/PI, mesmo diante de vínculo celetista reconhecido judicialmente.
3. O julgado reconhece a existência de decisão trabalhista declarando o vínculo celetista, mas delimita seus efeitos previdenciários conforme a decisão vinculante do STF, o que afasta a alegação de omissão quanto à coisa julgada.
4. A decisão fundamenta-se diretamente em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, cuja força prevalece sobre norma infraconstitucional em sentido contrário, inexistindo declaração incidental de inconstitucionalidade a exigir observância do art. 97 da CF.
5. O acórdão não promove reforma automática de decisão transitada em julgado, mas define os efeitos previdenciários do caso concreto segundo a legislação vigente à data do óbito e a modulação estabelecida na ADPF 573/PI, afastando a incidência do Tema 733 do STF.
6. A invocação do Tema 1254 do STF não evidencia omissão, pois a solução adotada decorre especificamente da modulação de efeitos fixada na ADPF 573/PI, aplicável à hipótese.
7. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para embasar sua conclusão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada. 2. A modulação de efeitos fixada pelo STF em controle concentrado vincula a análise dos efeitos previdenciários de vínculo celetista reconhecido judicialmente. 3. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a controvérsia central e adota fundamentação suficiente, ainda que não examine individualmente todos os dispositivos invocados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 37, II; 40; 97. CPC, art. 1.022. Lei Estadual nº 6.772/2016, art. 5º, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 573/PI. STF, Tema 733. STF, Tema 1254.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que concedeu pensão por morte à parte autora, em razão da modulação de efeitos fixada na ADPF 573/PI.

Sustentam os embargantes a existência de omissões no julgado, ao argumento de que não teriam sido apreciadas questões relativas à coisa julgada trabalhista que reconheceu o vínculo celetista, aos arts. 5º, XXXVI, 37, II, e 40 da Constituição Federal, ao art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.772/2016, ao Tema 1254 e ao Tema 733 do STF, bem como à necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

Requerem o suprimento das alegadas omissões, com eventual atribuição de efeitos infringentes.

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

No caso, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado.

O julgado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia central, qual seja, a possibilidade de concessão de pensão por morte pelo RPPS à dependente de servidor admitido antes da CF/88, com vínculo celetista reconhecido judicialmente, à luz da modulação de efeitos fixada na ADPF 573/PI.

A alegação de omissão quanto à coisa julgada trabalhista não procede. O acórdão reconheceu que o vínculo foi declarado celetista, mas consignou que, para fins previdenciários, a situação deveria ser analisada sob o prisma da decisão do STF na ADPF 573/PI, especialmente quanto à modulação de efeitos. A decisão trabalhista não foi desconsiderada; apenas não recebeu o alcance pretendido pelos embargantes, o que não configura omissão.

Quanto aos arts. 5º, XXXVI, 37, II, e 40 da Constituição Federal, bem como ao art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.772/2016, igualmente não há omissão. O acórdão fundamentou-se diretamente na decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, cuja força vinculante prevalece sobre legislação infraconstitucional em sentido contrário. A eventual incompatibilidade entre a norma estadual e a interpretação constitucional firmada pelo STF foi resolvida pela aplicação do precedente vinculante, não havendo declaração incidental de inconstitucionalidade a exigir observância do art. 97 da CF.

No tocante ao Tema 733 do STF, o próprio acórdão não promoveu qualquer reforma automática de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, mas apenas definiu os efeitos previdenciários da situação concreta à luz da modulação fixada na ADPF 573/PI. A discussão sobre eventual necessidade de ação rescisória não altera o fundamento adotado, segundo o qual o direito à pensão por morte é regido pela legislação vigente à data do óbito, ocorrido antes do marco final estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

De igual modo, a invocação do Tema 1254 não evidencia omissão, mas mera inconformidade com o entendimento adotado, já que o acórdão deixou claro que a solução do caso decorre especificamente da modulação de efeitos da ADPF 573/PI, aplicável à hipótese.

Observa-se, assim, que os embargantes pretendem rediscutir matéria já apreciada e decidida de forma fundamentada, o que extrapola os limites do art. 1.022 do CPC.

Por fim, cumpre registrar que o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os dispositivos legais invocados pelas partes, quando já tenha apresentado fundamentação suficiente para a formação de seu convencimento, o que ocorreu no caso concreto.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 21/03/2026