poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0801792-04.2024.8.18.0077
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: MARIA MENDES DE SOUSA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos do Processo nº 0801792-04.2024.8.18.0077.

Consta em Petição ID 28598499, os termos de Acordo firmado entre as partes na qual apontam o cumprimento de obrigação pelo banco apelante e a assinatura do Advogado representante da parte recorrida.

Sustenta que o acordo firmado encontra-se devidamente comprovado nos autos, com juntada dos Documentos IDs 28598499, 28778357, 28934325 e 28934326. Afirma que tal circunstância atrai a incidência do art. 487, III, “b”, do CPC, impondo a homologação judicial do ajuste e a consequente extinção do processo com resolução de mérito.

Assim, com base nos Termos de Acordo e documentos anexados aos autos, julga-se prejudicado o recurso, homologa-se a celebração do Acordo ID 28598499, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, III, ‘b’, c/c 932, III, do CPC.

Além disso, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à devida baixa e arquivamento, remessa do feito ao juízo de origem, e a exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura pelo sistema.

Des. Mário Basílio de Melo

 Relator