poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0843329-87.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA, VICENTE DE PAULA MACHADO DO VALE
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA e VICENTE DE PAULA MACHADO DO VALE em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( Processo nº 0843329-87.2021.8.18.0140 ) ajuizada em desfavor do EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Ocorre que, em consulta mais detida dos autos, verifica-se que fora interposta o Agravo de Instrumento nº 0750647-09.2025.8.18.0000 de Relatoria do Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Neste sentido, o artigo 145, caput (alterado pela Resolução nº 06/2016) do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece:

“Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. 

Com estes fundamentos, DETERMINO a REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, competente para o processamento e julgamento do presente recurso, e o faço nos termos do artigo 145, caput, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator