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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800082-08.2025.8.18.0046
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
AGRAVANTE: MARIA ODETE DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Ementa: AGRAVO INTERNO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA. COMPROVANTE JUNTADO EM NOME DO FILHO DA AUTORA. VÍNCULO DE FILIAÇÃO COMPROVADO NOS AUTOS. DOCUMENTO ATUALIZADO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA ATENDIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 5º, XXXV, DA CF. ART. 4º E ART. 321 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 

DECISÃO TERMINATIVA 

I – RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA ODETE DA SILVA em face da Decisão Terminativa proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que manteve a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Em decisão monocrática (ID 28646794), foi dado parcial provimento apenas para afastar a exigência de procuração pública, reconhecendo a validade da procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (ID 27937937), nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 32 do TJPI.

Todavia, manteve-se a extinção do processo, porquanto o comprovante de residência apresentado (ID 27937936, fl. 06) encontrava-se em nome de terceiro e considerado desatualizado, configurando descumprimento da determinação judicial.

Inconformada com esse ponto específico da decisão, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID 29561819), com fundamento no art. 1.021 do CPC.

Em suas razões recursais (ID 29561819), a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso e requer o exercício do juízo de retratação.

Requer, ao final, o provimento do Agravo Interno para que seja reformada a decisão terminativa no ponto em que manteve a extinção do processo, reconhecendo-se o cumprimento da determinação de emenda à inicial e determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Intimada, a parte agravada apresentou Contrarrazões ao Agravo Interno (ID 30818871), pugnando pelo não provimento do recurso.

É o que interessa relatar.

II - DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374 do Regimento Interno do TJPI dispõe que o agravo será submetido ao prolator da decisão que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o recurso ao órgão colegiado competente. Transcreve-se:

Art. 374 – O agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.

Analisando detidamente os autos, especialmente diante da documentação acostada pelo agravante, verifico a presença de elementos que justificam o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

III- MÉRITO

A controvérsia devolvida à apreciação deste Órgão Colegiado restringe-se à verificação da correção da decisão monocrática de ID 28646794, que, ao apreciar a Apelação Cível, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a exigência de procuração pública, mantendo, todavia, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de descumprimento da determinação de emenda à inicial quanto à juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio.

A agravante sustenta que a decisão agravada incorreu em equívoco fático, pois o comprovante de residência juntado aos autos (ID 27937936, fl. 06) encontrava-se atualizado à época do ajuizamento da ação e, embora emitido em nome de seu filho, o vínculo de filiação restou devidamente comprovado no mesmo ID 27937936, fl. 05.

Assiste razão à agravante.

Conforme se extrai dos autos, o Juízo de origem, diante de indícios de demanda predatória, determinou a emenda da inicial com fundamento no art. 321 do CPC, exigindo a juntada de comprovante de residência atualizado e em nome próprio, medida respaldada na Súmula nº 33 do TJPI.

Na decisão monocrática (ID 28646794), reconheceu-se a desnecessidade de procuração pública, à luz da Súmula nº 32 do TJPI e do art. 595 do Código Civil, mas manteve-se a extinção do feito sob o fundamento de que o comprovante apresentado estaria desatualizado e em nome de terceiro.

Entretanto, ao se proceder à análise detida do documento constante no ID 27937936, fl. 06, verifica-se que o comprovante possui vencimento em 30/12/2024, enquanto a ação foi proposta em 23/01/2025, conforme registrado nas razões recursais (ID 29561819).

O lapso temporal inferior a um mês entre a data de vencimento do comprovante e o ajuizamento da demanda não caracteriza desatualização apta a justificar o indeferimento da inicial. A prática forense, inclusive, admite como razoável a apresentação de comprovantes com até 90 (noventa) dias de emissão, inexistindo previsão legal que imponha critério mais restritivo.

No que concerne ao fato de o comprovante estar em nome de terceiro, observa-se que o documento está em nome do filho da agravante, Kauan Francisco da Silva Filho, sendo o vínculo de filiação comprovado no ID 27937936, fl. 05, no qual consta a agravante como genitora.

A finalidade da exigência de comprovante de residência, sobretudo em hipóteses de suspeita de demandas repetitivas ou predatórias, é aferir a residência da parte e a competência territorial do juízo, bem como prevenir irregularidades no ajuizamento de ações em massa.

No caso concreto, tal finalidade restou plenamente atendida, pois o vínculo familiar foi comprovado por documento oficial, evidenciando que a agravante reside no endereço indicado.

Exigir, em situações como a dos autos — envolvendo pessoa idosa, beneficiária da justiça gratuita — que o comprovante esteja necessariamente em seu nome próprio, quando demonstrado que reside com familiar próximo e que o vínculo está documentalmente comprovado, configura formalismo excessivo, incompatível com os princípios do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC).

O poder geral de cautela do magistrado (art. 139 do CPC) não pode ser exercido de forma a criar óbices desproporcionais ao regular processamento da demanda, sobretudo quando a exigência foi substancialmente cumprida e não há indícios concretos de fraude ou má-fé no caso específico.

Ademais, o art. 321 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se justificando a extinção do feito quando o vício apontado foi, em essência, sanado.

Assim, constatado que: (i) o comprovante de residência estava atualizado à época da propositura da ação (ID 27937936, fl. 06); e (ii) o vínculo com o titular do comprovante foi devidamente comprovado nos autos (ID 27937936, fl. 05), não subsiste fundamento idôneo para manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito.

Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão monocrática de ID 28646794, para reconhecer o cumprimento da determinação de emenda à inicial e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento da demanda.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a Decisão Terminativa (ID 28646794), reconhecendo o cumprimento das determinações de emenda à inicial e determinando a cassação da sentença extintiva, com o retorno dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI para regular processamento e julgamento do mérito.

Intimem-se as partes.

Após, transcorrido in albis o prazo recursal e considerando o juízo de retratação ora fixado, certifique-se nos autos, arquivando-se o feito e dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data da assinatura digital.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
Relator