poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0857290-90.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: MARIA DA GUIA RODRIGUES MORENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida no Processo nº 0857290-90.2024.8.18.0140.

Em petição de Id 30321594,o Apelante informou o pagamento do quantum devido e requereu a extinção do feito. Após, em petição acostada ao Id 31118940, pediu a desistência do recurso de Apelação.

Vieram-me os autos conclusos. Decido.

A conduta tomada pelo recorrente encontra amparo no art. 998 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Além disso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí estabelece, em seu art. 91, inciso XIV, que cabe ao Relator homologar o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos, ipsis litteris:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Desse modo, encontrando-se regular a desistência promovida, impõe-se a extinção do procedimento recursal.

Com estes fundamentos, homologo a desistência da Apelação Cível e declaro extinto o procedimento recursal, nos termos dos arts. 998 do Código de Processo Civil c/c 91, inciso XIV, do RITJPI (Res. nº 02/1987).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator