AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801394-23.2025.8.18.0077
AGRAVANTE: TEODORO PEREIRA LIMA
Advogado(s) do reclamante: ELAYNE PATRICIA ALVES DA SILVA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULAS Nº 32 E 33 DO TJPI. ART. 321 E ART. 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da não apresentação de extratos bancários determinados em sede de emenda à inicial, em demanda envolvendo alegados descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação de emenda à inicial para apresentação de extratos bancários, como documentos essenciais à instrução da demanda, e se a ausência injustificada de seu cumprimento autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 374 do RITJPI atribui ao Relator a possibilidade de reconsiderar a decisão agravada ou submeter o recurso ao órgão colegiado, não se verificando, no caso, fundamentos aptos à retratação.

2. A Súmula nº 33 do TJPI admite, em hipóteses de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência, com fundamento no art. 321 do CPC.

3. A determinação de apresentação dos extratos bancários do período questionado constitui providência legítima, destinada a conferir verossimilhança mínima às alegações autorais e a viabilizar a análise da existência de descontos e eventual transferência de valores.

4. A decisão agravada distingue adequadamente a exigência indevida de procuração pública — afastada com base na Súmula nº 32 do TJPI — da exigência legítima de extratos bancários, considerados documentos essenciais à adequada instrução da demanda.

5. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exonera a parte autora do dever de apresentar elementos mínimos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

6. A ausência injustificada de documento cuja juntada foi regularmente determinada em sede de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

7. O agravante limita-se a reiterar argumentos já enfrentados, sem apresentar elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É legítima a determinação de emenda à inicial para apresentação de extratos bancários, quando necessários à verificação da verossimilhança das alegações em demandas envolvendo empréstimo consignado, especialmente em contexto de litigiosidade repetitiva.

2. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos constitutivos de seu direito.

3. O descumprimento injustificado de determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: RITJPI, art. 374; CPC, arts. 321, parágrafo único, 373, I, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmulas nº 32 e nº 33.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por TEODORO PEREIRA LIMA em face da decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801394-23.2025.8.18.0077, que deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a exigência de procuração pública, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da não juntada dos extratos bancários determinados pelo juízo de origem (ID 29723185 – Decisão Terminativa).

Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo Interno (ID 30457561), sustentando, em síntese, a desnecessidade da juntada dos extratos bancários para o recebimento da inicial, bem como a inaplicabilidade da Súmula nº 33 do TJPI ao caso concreto.

É o relatório.

VOTO

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II – DO MÉRITO

O recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No mérito, não merece prosperar.

A decisão agravada examinou detidamente a controvérsia e aplicou corretamente a orientação consolidada deste Tribunal, especialmente à luz da Súmula nº 33 do TJPI, segundo a qual, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência de documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência, com fundamento no art. 321 do CPC.

No caso concreto, a determinação de emenda à inicial incluiu a apresentação dos extratos bancários do período questionado (ID 78899753), providência que visa conferir mínima verossimilhança às alegações autorais e possibilitar a adequada análise da existência dos descontos e eventual transferência de valores.

A decisão monocrática foi clara ao distinguir a exigência indevida de procuração pública — corretamente afastada com base na Súmula nº 32 do TJPI — da exigência legítima dos extratos bancários, estes considerados documentos essenciais à adequada instrução da demanda, especialmente diante do contexto de litigiosidade seriada envolvendo contratos de empréstimo consignado.

Importante frisar que a inversão do ônus da prova, embora aplicável às relações de consumo, não exonera a parte autora de apresentar elementos mínimos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A juntada dos extratos bancários não implica inversão indevida do encargo probatório, mas constitui providência voltada à aferição preliminar da plausibilidade das alegações.

A ausência injustificada de documento cuja apresentação foi regularmente determinada em sede de emenda à inicial autoriza, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

O agravante, no presente recurso (ID 30457561), limita-se a reiterar argumentos já enfrentados na decisão agravada, não trazendo qualquer elemento novo apto a infirmar seus fundamentos.

Dessa forma, inexistindo ilegalidade ou equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção por seus próprios fundamentos.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, aqui reforçados.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 20/03/2026