Cédula de Crédito Bancário 0755388-92.2025.8.18.0000
Decisão Terminativa
poder judiciário
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
PROCESSO Nº: 0755388-92.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário]
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
AGRAVADO: LUIS DE SOUSA REGO FILHO
DECISÃO TERMINATIVA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA AÇÃO ORDINÁRIA DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
-
Agravo interno interposto em Agravo de Instrumento manejado contra decisão liminar proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela (Processo nº 0804428-11.2025.8.18.0140), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, conforme registro no PJe (ID 76799701). No curso do processamento do recurso, a ação de origem foi julgada pelo Juiz de Direito da unidade, sobrevindo decisão de mérito no primeiro grau.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
-
A questão em discussão consiste em definir se o julgamento superveniente da ação ordinária que deu origem ao Agravo de Instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra decisão liminar, por perda superveniente do objeto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
-
O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão liminar proferida na ação de origem, de modo que seu objeto recursal se restringe ao controle do provimento provisório.
-
O julgamento superveniente da ação ordinária no primeiro grau substitui a decisão liminar impugnada e exaure a utilidade do recurso voltado exclusivamente à tutela provisória.
-
Verificada, no PJe (ID 76799701), a prolação de sentença no Processo nº 0804428-11.2025.8.18.0140, reconhece-se a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento e, por consequência, do agravo interno nele interposto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
-
Recurso prejudicado.
Tese de julgamento:
-
O julgamento superveniente da ação de origem acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão liminar, tornando prejudicado o agravo interno correspondente.
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, em sede de ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, revogou medida liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de comportamento contraditório do credor.
O juízo de origem entendeu que o recebimento de parcela vencida após o ajuizamento da demanda, sem a devida comunicação nos autos, constituiria afronta à boa-fé processual e descaracterizaria a mora.
O agravante sustenta, em síntese, a validade da notificação extrajudicial expedida ao endereço contratual, a manutenção da inadimplência quanto às demais parcelas e o descabimento da revogação da medida liminar, uma vez que o pagamento parcial superveniente não tem o condão de purgar a mora.
Postula, com base no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal para o fim de atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, restabelecendo-se a liminar de busca e apreensão.
Em decisão desta relatoria, Id 25510732, foi DEFIRO o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, restabelecendo a liminar revogada, autorizando-se desde já a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial.
É relatório.
É o necessário ao relato.
DECIDO.
No presente caso, em consulta ao sistema PJE, 1º grau, ID 76799701, verifica-se que o Processo nº 0804428-11.2025.8.18.0140, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, foi julgado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
Registre-se que o presente recurso foi interposto contra decisão liminar proferida nos autos da ação supracitada, portanto ocorreu a perda superveniente do objeto do presente agravo interno.
Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento.
Intimações e notificações necessárias.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Cumpra-se.
Teresina/PI, data e assinatura do sistema.
Maria Luiza de Moura Mello e Freitas
Juíza Convocada
Detalhes
0755388-92.2025.8.18.0000
Órgão JulgadorDesembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
Órgão Julgador Colegiado2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS
Classe JudicialAGRAVO DE INSTRUMENTO
CompetênciaCâmaras Cíveis
Assunto PrincipalCédula de Crédito Bancário
AutorITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
RéuLUIS DE SOUSA REGO FILHO
Publicação21/03/2026