DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

Recurso Inominado interposto por consumidora idosa e analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob o fundamento de validade de contratação eletrônica de cartão de crédito consignado (RMC), comprovada por biometria facial e documentos pessoais. A recorrente sustenta nulidade do negócio por ausência de assinatura a rogo, vício de consentimento e falha informacional, requerendo a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de cartão de crédito consignado por consumidora idosa e analfabeta sem observância das formalidades legais; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se a situação enseja indenização por danos morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A ausência de assinatura a rogo com as formalidades legais (art. 595 do CC), aliada à condição de analfabetismo da consumidora e à complexidade do produto financeiro, evidencia vício de consentimento e falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC), impondo a declaração de nulidade contratual. 

Declarada a nulidade, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 

A restituição ocorre de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira, que efetivamente disponibilizou numerário à consumidora. 

Para evitar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), determina-se a compensação entre os valores descontados e a quantia comprovadamente creditada na conta da autora. 

A nulidade contratual, no contexto em que houve disponibilização de numerário em favor da consumidora, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento, insuficiente para ensejar indenização por danos morais. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso parcialmente provido. 

Tese de julgamento: 

A contratação de cartão de crédito consignado por consumidor analfabeto exige observância das formalidades legais e informação clara e inequívoca sobre a natureza do produto. 

A restituição de valores descontados com fundamento em contrato nulo ocorre de forma simples quando ausente prova de má-fé da instituição financeira. 

É devida a compensação entre os valores indevidamente descontados e a quantia efetivamente disponibilizada ao consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. 

A nulidade contratual, desacompanhada de lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e danos morais proposta em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação eletrônica comprovada pela instituição financeira, entendendo não haver vício de consentimento ou fraude, julgando lícitos os descontos efetuados. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que é pessoa idosa e analfabeta, sendo nulo o negócio jurídico celebrado, que há indícios de fraude na reutilização da "selfie" para múltiplos contratos e questionar a validade do comprovante de repasse (TED) apresentado. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato, e julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A controvérsia cinge-se à validade da contratação de Cartão de Crédito Consignado (RMC) por consumidora idosa e analfabeta. 

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a consumidora teve ciência inequívoca de que contratava um cartão de crédito. A ausência de assinatura a rogo com as devidas formalidades legais (art. 595, CC), aliada à complexidade do produto, evidencia falha no dever de informação (art. 6º, III, do CDC), ensejando a declaração de nulidade do contrato. 

Declarada a nulidade, as partes devem retornar ao status quo ante. Assim, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora. Todavia, a restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, ante a ausência de prova cabal de má-fé da instituição financeira, que disponibilizou o capital à consumidora. 

Para evitar o enriquecimento sem causa da autora (art. 884, CC), é imperiosa a compensação dos valores a serem restituídos com a quantia efetivamente creditada em sua conta bancária pela instituição financeira (comprovante de TED anexado aos autos). 

Quanto aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Embora o contrato seja nulo por vício de consentimento, houve a disponibilização de numerário em favor da recorrente, do qual esta se beneficiou. A situação narrada, neste contexto específico, configura mero aborrecimento e dissabor comercial, não atingindo os direitos da personalidade da autora de forma a ensejar reparação pecuniária. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e: 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o êxito parcial do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.