DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É lícito ao magistrado condicionar o processamento da ação à juntada de extratos bancários que demonstrem a movimentação financeira, a fim de aferir a verossimilhança das alegações e o interesse de agir. 2. O descumprimento da ordem de emenda à inicial enseja o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito." 

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO em face de sentença, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial para apresentar extrato bancário do período da suposta contratação, documento considerado indispensável para a análise da verossimilhança das alegações e verificação do interesse de agir, bem como no poder geral de cautela do magistrado para coibir lides temerárias ou predatórias, conforme Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, sua hipossuficiência técnica e financeira para obtenção dos extratos bancários, sustentando que a exigência obstaculiza o acesso à justiça e que cabe à instituição financeira o ônus da prova da contratação e da disponibilização dos valores. Requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos autorais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.