DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE REPASSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 1. A contratação de empréstimo/cartão consignado mediante biometria facial é válida quando acompanhada de elementos que garantam a autenticidade e a autoria. 2. Comprovada a transferência do valor contratado para a conta do consumidor, não há que se falar em inexistência de débito ou indenização. 

Legislação relevante citada: art. 46 da lei 9.099/95. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA LUISA DE JESUS DA SILVA contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de BANCO PAN S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na validade da contratação realizada por meio digital, com uso de biometria facial e assinatura eletrônica, bem como na comprovação da disponibilização do crédito na conta da autora, afastando a alegação de fraude. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. No mérito, sustenta que não contratou o cartão de crédito consignado (RMC), que houve falha no dever de informação e, principalmente, que não há prova da efetiva transferência do valor para sua conta, invocando a Súmula 18 do TJPI. Requer a reforma para anular o contrato e condenar o banco em danos materiais e morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), o que não isenta a parte autora de apresentar provas mínimas de suas alegações, nem impede o reconhecimento da prova produzida pelo réu. 

De início rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC). No caso de contratos firmados por meio digital (assinatura eletrônica e biometria facial), a perícia grafotécnica torna-se inócua e desnecessária, pois não há grafismo a ser periciado. O acervo documental é suficiente para o deslinde da causa.  

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.