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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0765799-97.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO DE 1º GRAU. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE.

1. Ao ser prolatada a sentença, pelo magistrado a quo, resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento ante a perda de objeto do pedido do recurso. Precedentes do STJ.

2. Negado seguimento ao agravo de Instrumento, por manifesta prejudicialidade. Inteligência do art. 932, III, CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA DE LOURDES DOS SANTOS, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a exigência de procuração com firma reconhecida ou pública para parte analfabeta afronta o disposto no art. 595 do Código Civil, sendo válida a procuração com assinatura a rogo e duas testemunhas; ii) a imposição de apresentação de comprovante de residência em nome próprio e atualizado não encontra respaldo legal, sendo suficiente a declaração firmada pela parte e o endereço informado na petição inicial; iii) a decisão recorrida violou a Súmula nº 26 do TJPI, ao não inverter o ônus da prova em favor da consumidora vulnerável; iv) houve aplicação indevida da Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, sem a devida individualização do caso concreto; v) a exigência de documentos não previstos em lei configura cerceamento de acesso à justiça e violação ao princípio da razoabilidade.

É a síntese do necessário. Decido fundamentadamente.

Analisando os autos na origem, verifica-se que foi prolatada sentença, conforme Id. 88706571 dos autos originários (0802691-61.2025.8.18.0046).

Tal fato se apresenta como prejudicial ao prosseguimento do presente Agravo de Instrumento, à vista do próprio esvaziamento da sua questão principal, uma vez que a decisão recorrida perdeu sua eficácia, implicando, por conseguinte, a perda superveniente do objeto e a ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco.

Na doutrina, o prof. Nelson Nery Junior, destaca que “recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

O art. 932, III, do CPC/15, preceitua que “incumbe ao Relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios são unânimes ao decidir pela prejudicialidade do recurso, após a prolação de sentença nos autos principais. Neste sentido, seguem os arestos abaixo, aplicáveis ao caso sub judice:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SETENÇA. TEORIA DA COGNIÇÃO. A superveniência de sentença faz desaparecer o interesse recursal da parte agravante em questionar a plausibilidade do direito, o que ocorre em plano hipotético e no âmbito de cognição sumária não exauriente . Prevalência da denominada Teoria da Cognição em face da Teoria da Hierarquia, o que determina a perda de objeto para o recurso de agravo. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21713046720228260000 Votorantim, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI . SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, para determinar o restabelecimento da energia elétrica na residência da autora. Suspensão do aludido serviço após a lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) . Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Perda superveniente do objeto, que conduz à negativa de seguimento do recurso, na forma do caput do artigo 557, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - AI: 00041342220108190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CIVEL, Relator.: DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 30/08/2010, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2010))

Dessa forma, estando prejudicado o objeto do presente recurso, em virtude da existência de sentença de mérito, proferida na primeira instância, resta não satisfeito o requisito de admissibilidade, fato que impede o prosseguimento do feito.

Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressupostos intrínsecos de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues Araújo

Relator