HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0751058-18.2026.8.18.0000
PACIENTE: SERGIO ARAUJO DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: PAMELLA KEYLA COSTA MONTEIRO
IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE TERESINA-PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de apenado contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI que, no curso da execução penal, determinou a realização de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/1984, com redação dada pela Lei nº 14.843/2024. A defesa sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da norma, por alegado caráter mais gravoso, e a ausência de fundamentação concreta, requerendo o afastamento da exigência e a imediata progressão de regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível para impugnar decisão proferida na execução penal passível de agravo em execução; (ii) estabelecer se a determinação de exame criminológico, no caso concreto, configura flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação idônea ou por aplicação retroativa de norma mais gravosa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, notadamente quando a decisão impugnada é passível de agravo em execução, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, conforme orientação consolidada do STF e do STJ.

2. Admite-se, excepcionalmente, a concessão da ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, ainda que não conhecido o writ.

3. O exame criminológico não constitui exigência automática para progressão de regime, devendo ser determinado de forma fundamentada e em caráter excepcional, em consonância com a Súmula 439 do STJ e com a Súmula Vinculante nº 26 do STF.

4. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao justificar a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta dos delitos praticados, na reiteração delitiva e na necessidade de aferição técnica quanto à contenção de impulsos agressivos e à aptidão do apenado ao convívio em regime menos gravoso.

5. Não se verifica manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a autorizar a mitigação da orientação restritiva quanto ao cabimento do habeas corpus, especialmente diante do elevado quantum de pena remanescente e da natureza dos crimes praticados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Habeas corpus não conhecido. Ordem não concedida de ofício.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio previsto na Lei de Execução Penal, salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

2. A determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime é admissível quando fundamentada em elementos concretos do caso, não configurando constrangimento ilegal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 7.210/1984, arts. 112, § 1º, e 197.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 26; STJ, Súmula 439; STJ, HC 886278/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024, DJe 12.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de SÉRGIO ARAÚJO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Processo de Execução Penal nº 0004999-74.2014.8.18.0140.

Alega a impetrante que o paciente encontra-se preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, atualmente no regime fechado. Afirma que, tendo preenchido o requisito objetivo para progressão ao regime semiaberto, cuja previsão teria ocorrido em 12/02/2023, houve manifestação favorável do Ministério Público à progressão.

Sustenta, contudo, que, em decisão proferida, o Juízo da execução determinou a realização de exame criminológico como condição para apreciação do pedido de progressão, com fundamento na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), introduzida pela Lei nº 14.843/2024.

A defesa argumenta que o crime pelo qual o paciente cumpre pena foi praticado em período anterior à vigência da referida alteração legislativa, motivo pelo qual sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa da norma, por se tratar, segundo afirma, de lei penal mais gravosa, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição Federal.

Alega, ainda, ausência de fundamentação concreta na decisão que determinou o exame criminológico, sustentando que a exigência não pode ser imposta de forma automática e genérica, à luz da Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante nº 26 do STF.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata progressão ao regime aberto ou semiaberto, ainda que com monitoramento eletrônico. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão sem a realização do exame criminológico ou, subsidiariamente, que seja concedido o regime semiaberto harmonizado.

A autoridade apontada como coatora prestou as devidas informações.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de Segundo Grau opinou pelo NÃO CONHECIMENTO do writ, ao fundamento de inadequação da via eleita.

É o relatório.

VOTO

Eminentes julgadores, a impetrante sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação da nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, sob o argumento de tratar-se de norma mais gravosa, não passível de retroação, além de alegar ausência de fundamentação concreta para a exigência do exame.

Verifica-se que a insurgência defensiva dirige-se contra decisão proferida no curso da execução penal, passível de impugnação por meio de agravo em execução, instrumento próprio previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal.

Vale aqui citar a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de esvaziamento do sistema recursal e violação à lógica processual.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE . TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, 49 BUCHAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO . REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. I. CASO EM EXAME1 . Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, questionando a prisão preventiva decretada contra o paciente. Pedido subsidiário de concessão de ordem de ofício em razão de flagrante ilegalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como substituto de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que gerem constrangimento ilegal . 4. A prisão preventiva só deve ser mantida quando houver elementos concretos que justifiquem sua necessidade, nos termos dos arts. 282, § 6º, e 312 do CPP. A simples gravidade do crime ou a garantia abstrata da ordem pública não bastam . 5. A superlotação carcerária e a banalização da prisão preventiva foram reconhecidas como problemas estruturais pelo STF na ADPF 347, devendo ser priorizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão sempre que possível. 6. No caso concreto, a manutenção da prisão preventiva se revela desproporcional e não justificada por elementos individualizados que demonstrem a necessidade da custódia cautelar .IV - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 886278 ES 2024/0017572-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2024)

Vê-se, pois, que conforme orientação consolidada dos Tribunais Superiores, ainda que não se conheça do habeas corpus por inadequação da via eleita, admite-se a concessão da ordem de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade. Contudo, na hipótese, não se vislumbra constrangimento ilegal patente apto a justificar tal providência excepcional.

Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o paciente cumpre pena unificada correspondente a 80 anos e 05 meses de reclusão, com pena remanescente superior a 57 anos, decorrente de múltiplas condenações por crimes de extrema gravidade, incluindo crimes hediondos com resultado morte e crimes contra a dignidade sexual.

Esclareceu o Juízo da Execução que a exigência do exame mostra-se especialmente razoável no caso concreto, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados, a reiteração delitiva e a necessidade de aferição técnica quanto à contenção de impulsos agressivos e aptidão ao convívio em regime menos gravoso.

Ora, inconteste é o fato de que o exame criminológico, não constitui exigência automática, devendo ser admitido de forma excepcional e mediante fundamentação idônea, em consonância com a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso concreto, a decisão atacada encontra-se fundamentada, tendo o Juízo da Execução exposto as razões pelas quais reputou necessária a realização do exame criminológico, inclusive à luz da recente alteração legislativa e das circunstâncias concretas do apenado.

Dessa forma, a determinação do exame criminológico, longe de impor condição arbitrária, foi justificada pelo d. Magistrado como instrumento técnico destinado à aferição do requisito subjetivo para progressão, em razão não só da gravidade concreta dos delitos, mas também da reiteração delitiva e da necessidade de aferição técnica quanto à contenção de impulsos agressivos e aptidão ao convívio em regime menos gravoso.

Não se verifica, portanto, situação de manifesta ilegalidade ou decisão desprovida de fundamentação que autorize a mitigação da orientação restritiva quanto ao cabimento do writ.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO deste Habeas Corpus, e, de ofício, pela NÃO CONCESSÃO da ordem, por ausência de flagrante ilegalidade.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 13/03/2026