APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000427-43.2020.8.18.0026
APELANTE: PAULO WANDERSON DA SILVA MOREIRA
Advogado(s) do reclamante: CLENILTON CESAR ALMEIDA BEZERRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

A defesa sustenta a insuficiência de provas. Alega que a condenação se baseou exclusivamente na confissão do acusado. Requer a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.

A sentença reconheceu a materialidade e a autoria delitiva com base no auto de apresentação e apreensão, no laudo pericial, no depoimento de policial militar e na confissão judicial do acusado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição, sob o fundamento de que a condenação se baseou em confissão isolada, nos termos do CPP, art. 386, VII.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A materialidade restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, que descreve a apreensão de espingarda calibre 12, de fabricação artesanal, sem numeração, e quatro cartuchos, localizados na residência do réu.

O laudo pericial atestou tratar-se de arma de fogo apta à realização de disparos, bem como a aptidão dos cartuchos, evidenciando a potencialidade lesiva do artefato.

A autoria foi demonstrada pelo depoimento judicial do policial responsável pela diligência, o qual relatou a apreensão da arma no quarto do acusado, e pela confissão judicial, na qual o réu admitiu a propriedade da arma, a ausência de autorização legal e sua utilização para caça.

A confissão não se apresenta isolada. Está corroborada por prova documental, testemunhal e pericial, formando conjunto probatório harmônico e suficiente.

O delito do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 é crime de mera conduta e de perigo abstrato. A simples posse irregular de arma de fogo, ainda que no interior da residência, configura o tipo penal. É desnecessária a demonstração de risco concreto.

Inexiste dúvida razoável a justificar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. A confissão judicial, quando corroborada por prova testemunhal, documental e pericial, é suficiente para sustentar a condenação. 2. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido constitui crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de risco concreto.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por PAULO WANDERSON DA SILVA MOREIRA contra a sentença (ID 24802975) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, fixando-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Consta da denúncia (ID 24802844, pág. 44/45) que, no dia 22 de maio de 2020, por volta das 18h00min, na residência do acusado, situada no Centro do Município de Campo Maior/PI, o denunciado foi flagrado na posse de 01 (uma) espingarda calibre 12 e 04 (quatro) cartuchos de munição do mesmo calibre, arma classificada, à época, como de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal.

A denúncia foi recebida por decisão em (ID 24802844, pág. 52/53), ocasião em que o magistrado entendeu presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, determinando a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação.

Regularmente instruído o feito, sobreveio sentença (ID 24802975) que, reconhecendo a alteração normativa promovida pelos Decretos nº 9.847/2019 e nº 10.030/2019, desclassificou a conduta inicialmente imputada no art. 16 da Lei nº 10.826/2003 para o art. 12 do mesmo diploma legal, condenando o acusado nos termos já descritos.

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (ID 27319049), no qual sustenta, em síntese:

A) ausência de provas suficientes para a condenação, notadamente diante da fragilidade e inconsistência dos depoimentos policiais;

B) inexistência de comprovação segura de que a arma estivesse sob sua posse direta;

C) impossibilidade de condenação com base apenas no laudo pericial e em confissão isolada;

D) aplicação do princípio do in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;

E) ao final, requer a reforma integral da sentença, com sua absolvição.

Em contrarrazões (ID 27791818), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, sustentando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelo auto de apreensão, laudo pericial, depoimento do policial militar e confissão do acusado em juízo, inexistindo dúvida razoável a justificar a absolvição.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, sobreveio parecer (Num. 29071033) pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo, opinando pela manutenção integral da sentença condenatória.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Do mérito. Da alegada insuficiência de provas. Da inexistência de confissão isolada.

A defesa sustenta a fragilidade do conjunto probatório, aduzindo que a condenação teria se amparado exclusivamente na confissão do acusado, a qual não encontraria respaldo em outros elementos de prova, requerendo, assim, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A insurgência não merece acolhimento.

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 24802844, pág. 36), no qual consta a apreensão, em poder do acusado, de 01 (uma) espingarda calibre 12, com coronha curta de cor verde, sem numeração, bem como 04 (quatro) cartuchos do mesmo calibre.

Corrobora tal elemento o Laudo de Exame Pericial (ID 24802844, págs. 111/112), que atestou tratar-se de arma de fogo de fabricação artesanal, tipo garrucha, calibre 12, de alma lisa, encontrando-se em estado regular de conservação e apta para a realização de disparos, bem como que os cartuchos examinados estavam igualmente aptos para uso, evidenciando a potencialidade lesiva do artefato.

No tocante à autoria, igualmente não subsiste a tese defensiva.

Como devidamente transcrito na sentença, a testemunha Elivaldo Morais dos Santos, policial militar, relatou “em juízo que a força tarefa estava fazendo uma operação em Cocal; que foi apreendido com um indivíduo de nome Rômulo alguns entorpecentes e munições; que Rômulo informou que em Campo Maior teria um cidadão com um revólver 38 e uma escopeta calibre 12 na residência; que foram designados para diligências na residência indicada; que o acusado não estava na residência, mas foi permitida a entrada no local; que adentraram no quarto do acusado e encontraram uma escopeta calibre 12 com quatro cartuchos; que não foi localizado o revólver 38; que ao saírem da residência o acusado já se encontrava detido; que a arma estava montada, mas não se recorda se estava municiada”.

Tal depoimento é coerente, harmônico e encontra respaldo nos demais elementos dos autos, especialmente no auto de apreensão e no laudo pericial, inexistindo qualquer indício de má-fé ou de comprometimento da imparcialidade do agente público.

De outra banda, o próprio acusado, em juízo, sob o crivo do contraditório, declarou que a arma apreendida era sua; que não possuía porte de arma; que a utilizava para caça; que se tratava de arma artesanal, calibre 12; que havia um cartucho fora da arma; que autorizou a entrada dos policiais em sua residência; e que desconhecia tratar-se de arma de uso não permitido.

Observa-se que a confissão judicial foi clara, detalhada e espontânea, abrangendo não apenas a titularidade da arma, mas também circunstâncias específicas acerca de sua fabricação, modo de utilização e local onde se encontrava, revelando pleno conhecimento do objeto apreendido.

Ressalte-se, ainda, que a confissão do acusado não surgiu apenas em juízo. Na fase inquisitiva, conforme Termo de Qualificação e Interrogatório (ID 24802844, págs. 67/68), o réu já havia admitido, de forma expressa, que os policiais localizaram em seu quarto uma arma calibre 12 de fabricação artesanal, descrevendo que o artefato foi encontrado ao lado de um móvel, bem como narrando as circunstâncias da abordagem e da busca domiciliar. Tal narrativa extrajudicial revela riqueza de detalhes compatíveis com os demais elementos probatórios, demonstrando que a admissão de propriedade da arma não constitui versão ocasional ou construída apenas em juízo, mas sim relato reiterado e coerente ao longo da persecução penal, reforçando a credibilidade da confissão e sua consonância com o conjunto probatório.

Diferentemente do que sustenta a defesa, a confissão não se encontra isolada nos autos. Ao revés, está amplamente corroborada por:

A) Auto de Apresentação e Apreensão que descreve a arma e as munições encontradas na residência do réu;

B) Laudo pericial que atesta a natureza e a aptidão do armamento;

C) Depoimento judicial do policial responsável pela diligência.

No caso concreto, há convergência entre prova testemunhal, prova documental e prova pericial, formando um conjunto probatório sólido e coeso, apto a demonstrar, de forma segura, a materialidade e a autoria delitiva.

Ademais, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, a simples posse ou manutenção sob guarda de arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal, no interior da residência, é suficiente para a configuração do delito, sendo prescindível a demonstração de efetiva lesão ou risco concreto.

Inexiste, portanto, dúvida razoável a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O conjunto probatório é firme e suficiente à manutenção da condenação.

Dessa forma, a sentença recorrida analisou adequadamente as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer ilegalidade ou insuficiência probatória que justifique sua reforma.

Dispositivo

Com estas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso defensivo, mantendo-se integralmente a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator