Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí/PI, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face de OSVALDO GOMES, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

O feito foi distribuído em 2012. Antes da citação do executado, sobreveio a informação de seu falecimento, ocorrido em 25/05/2024. O exequente requereu a citação da Sra. Rosilda Vila Nova Gomes, indicada como possível representante do espólio.

O Juízo a quo, entendendo inviável a substituição processual, por inexistir processo validamente constituído sem citação, e considerando não haver notícia de bens a inventariar, concluiu pela ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo. Fundamentou sua decisão no art. 108 do CPC e no art. 1.997 do Código Civil, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pagas. Sem honorários.

Em suas razões recursais, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A sustenta, em síntese: (i) a tempestividade do recurso, interposto dentro do prazo legal (publicação da sentença em 16/07/2025, prazo final em 06/08/2025); (ii) que o falecimento do executado ocorreu no curso do processo, embora antes da citação, sendo imperiosa a concessão de oportunidade para emenda à inicial, a fim de regularização do polo passivo, direcionando-se a execução ao espólio ou aos herdeiros; (iii) que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o falecimento do réu antes da citação não autoriza a extinção imediata do feito, devendo-se oportunizar a emenda da inicial; (iv) que há bem imóvel dado em garantia hipotecária, inexistindo fundamento para afirmar ausência de bens a inventariar; (v) que a sentença configura decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC, por não ter apreciado o pedido de emenda à inicial nem oportunizado manifestação prévia; (vi) requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, com apreciação do pedido de emenda à inicial e adoção de diligências para citação dos herdeiros ou nomeação de administrador provisório.

Não constam contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

É o Relatório. 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

  Presentes todos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), RECEBO o recurso interposto. 

2  – DO MÉRITO 

A questão central a ser dirimida é se a sentença que extinguiu o feito, sem analisar o pedido de sucessão processual formulado pelo exequente, violou garantias processuais fundamentais. A resposta é afirmativa.

O Código de Processo Civil de 2015 consagrou, em seu artigo 10, o princípio da vedação à decisão surpresa, que dispõe:

"Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."

Tal dispositivo é um pilar do contraditório dinâmico e efetivo. Ele não visa apenas garantir que as partes falem nos autos, mas assegurar seu poder de influência sobre o convencimento do julgador.

No caso concreto, a violação a este princípio é manifesta. Após a notícia do óbito, o magistrado agiu corretamente ao intimar o exequente para se manifestar. O Banco Apelante, por sua vez, cumpriu diligentemente o comando judicial, primeiro, pediu a dilação do prazo para realizar as diligências necessárias e, em seguida, em 03/09/2024, protocolou a petição requerendo a sucessão processual pelo espólio, representado pela viúva, indicando seu nome e endereço.

A partir desse momento, o Apelante possuía a legítima e razoável expectativa de que seu pleito seria, no mínimo, analisado. O caminho natural do processo seria o deferimento do pedido de sucessão ou, na pior das hipóteses, um despacho que o indeferisse de forma fundamentada, permitindo ao Banco, se fosse o caso, interpor o recurso cabível.

O que não se pode admitir é a conduta adotada pelo Juízo a quo, ignorar por completo a petição de id. 27913663 e, mais de dois meses depois, proferir uma sentença de extinção com base em fundamentos que o próprio exequente estava, ativamente, buscando sanar. A decisão foi, portanto, uma surpresa no sentido mais técnico do termo, pois se baseou em um estado de coisas que a parte já havia se proposto a modificar, sem que sua proposta fosse sequer considerada.

Essa conduta ofende, ainda, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe ao magistrado o dever de dialogar com as partes e de prevenir vícios, buscando, sempre que possível, uma decisão de mérito justa e efetiva.

Ademais, a fundamentação da sentença é, em si, equivocada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o falecimento do executado antes da citação não leva à extinção automática, mas sim à concessão de oportunidade para emenda da inicial e regularização do polo passivo.  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PRONTA EXTINÇÃO DO FEITO . DESCABIMENTO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. PRECEDENTES. 1 . O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2. "O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio" (REsp n . 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018).Agravo interno improvido .

(STJ - AgInt no REsp: 2003599 MG 2022/0146970-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023)

Some-se a isso o fato de que a execução está lastreada em Cédula Rural Hipotecária, o que, por si só, já constitui um forte indício da existência de patrimônio dado em garantia, tornando frágil e precipitada a conclusão do juízo pela ausência de bens a inventariar.

Dessa forma, a anulação da sentença é medida que se impõe, não apenas pela violação ao art. 10 do CPC, mas também por representar um obstáculo indevido à satisfação do crédito e à efetividade da tutela jurisdicional.

Diante da ausência de oportunidade real para manifestação prévia da parte interessada, bem como da omissão judicial em aplicar corretamente a suspensão prevista no art. 313, §2º, impõe-se a anulação da sentença, para que o feito seja regularmente processado na instância de origem.

Não se trata de convalidação de inércia processual, mas sim da necessidade de observância à legalidade e à ampla defesa, especialmente quando se está diante de parte falecida, cujos herdeiros necessitam de prazo e meios para se organizar e agir judicialmente.

Por fim, não se cogita, nesta fase recursal, de arbitramento de honorários sucumbenciais, eis que a decisão ora anulada não implica em julgamento de mérito, tampouco há parte vencida, nos termos da jurisprudência pacificada.

3 – DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, e determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de Origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. 

Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal. 

É como voto.