RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801038-26.2025.8.18.0013
RECORRENTE: ALEX BEZERRA SOARES
Advogado(s) do reclamante: ANTONIA BRUNA SANTOS NOLETO
RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI, MARCELO AZEVEDO KAIRALLA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo em razão de avaria de bagagem, condenando as rés ao ressarcimento de danos materiais, mas afastando a indenização por danos morais. O autor, em viagem de lazer para destino turístico isolado, recebeu sua mala severamente danificada, tornando-a imprestável, sem receber assistência efetiva das rés, apesar das tentativas de solução administrativa (RIB e e-mail). Requer a reforma parcial da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a avaria severa de bagagem, aliada à ausência de assistência adequada pelas transportadoras, configura dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se a falha na prestação do serviço como fortuito interno, o que atrai a responsabilidade objetiva e solidária das rés, nos termos do art. 14 e do art. 7º, parágrafo único, do CDC.
2. O transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes até o destino, respondendo pelos vícios do serviço segundo a teoria do risco do empreendimento.
3. As provas documentais demonstram que a mala sofreu danos severos, tornando-se imprestável, o que evidencia a inadequação do serviço prestado.
4. O autor, em viagem de lazer para local isolado, foi compelido a transitar com seus pertences em bagagem danificada, sem qualquer assistência efetiva das rés, que ignoraram as tentativas de solução administrativa.
5. O descaso com o consumidor e a frustração da legítima expectativa de segurança no transporte de bens essenciais ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e configuram violação aos direitos da personalidade.
6. O valor de R$ 3.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observadas as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A avaria severa de bagagem em transporte aéreo configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva do transportador.
2. A ausência de assistência adequada ao consumidor, aliada ao dano relevante à bagagem, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.
3. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto.
4. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CC, art. 405.

5. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação nº 0029389-03.2020.8.19.0203, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 17.02.2022; TJ-PI, Apelação Cível nº 0005686-41.2015.8.18.0140, Rel. Des. José Francisco do Nascimento, j. 03.03.2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 18/03/2026 a 25/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801038-26.2025.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ALEX BEZERRA SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIA BRUNA SANTOS NOLETO - PI24319

RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A, PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA - SP143415-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALEX BEZERRA SOARES em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés LATAM AIRLINES GROUP S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A apenas ao pagamento de danos materiais (R$ 300,00) decorrentes de avaria em bagagem despachada.

 O recorrente pugna pela condenação em danos morais, alegando que a mala foi entregue inutilizável no destino (Fernando de Noronha/PE) e que houve total descaso das empresas na esfera administrativa.

Contrarrazões apresentadas pela LATAM.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se à configuração de danos morais por avaria de bagagem. A falha na prestação do serviço é incontroversa, reconhecida em 1º grau como fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva e solidária das rés (Art. 14, CDC e Art. 7º, parágrafo único, CDC).

No caso concreto, as fotos colacionadas demonstram que a mala sofreu danos severos, tornando-a imprestável. O autor, em viagem de lazer em destino turístico isolado, viu-se compelido a transitar com seus pertences em bagagem danificada, sem qualquer assistência efetiva das rés, que ignoraram as tentativas de solução administrativa (RIB e e-mail).

O descaso com o consumidor e a frustração da legítima expectativa de segurança no transporte de bens essenciais ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade.

Vejamos a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO . VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO . O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00293890320208190203 2021001103104, Relator.: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM . DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. 1. Ausência de controvérsia quanto ao fato de ter havido o desaparecimento da bagagem entregue pelos autores para transporte pela ré, em viagem internacional, que somente veio a ser devolvida quase 02 (dois) dias depois, em solo estrangeiro e, ainda, tendo uma mala danificada. 2 . Dano material comprovado relativo ao desembolso na aquisição de novos pertences, inclusive para a compra de uma nova mala, fatos não contestados especificamente. 3. A jurisprudência é firme no entendimento de que a “limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material”. Valor de 1000 DES para cada passageiro . 4. As aflições e transtornos enfrentados pelos autores certamente ultrapassaram a condição de mero dissabor cotidiano, pelo que caracterizado o dano moral. 5. Quantum indenizatório arbitrado que levou em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, ser mantido em R$ 5 .000,00. 6. Recurso improvido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0005686-41 .2015.8.18.0140, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do recurso para reformar parcialmente a sentença e condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar desta sessão.

Mantida a sentença quanto aos danos materiais.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 30/03/2026