poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801238-39.2022.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, FRANCISCA DA SILVA SOUSA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O CRÉDITO DO VALOR E SUA UTILIZAÇÃO. REGULARIDADE DA AVENÇA COMPROVADA. ANALFABETISMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DA SILVA SOUSA, sucessora de MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID 31085530) reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mas entendeu que o banco comprovou a regular contratação e a transferência do valor pactuado, inexistindo vício apto a macular o negócio jurídico, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos.

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação (ID 31085531), sustentando a nulidade do contrato por ausência de formalidade indispensável à contratação por pessoa analfabeta, bem como a inexistência de prova idônea da disponibilização do valor contratado, requerendo a reforma da sentença com a condenação do banco à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.

O banco apresentou contrarrazões (ID 31085534), defendendo a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de dano.

É o que importa relatar.

II – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Autora é legítima e possui interesse recursal.

Desse modo, conheço do recurso interposto.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator negar provimento ao recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que não merece reforma a sentença recorrida.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris:

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual.

A controvérsia cinge-se à alegada inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0123334121089, bem como à validade da contratação realizada por pessoa supostamente analfabeta e à comprovação da disponibilização do numerário.

Conforme se extrai dos autos, a instituição financeira apresentou, juntamente com a contestação, o instrumento contratual (ID 31083748), no qual consta a assinatura da contratante, bem como os extratos bancários da conta de titularidade da autora (ID 31083749).

Da análise dos extratos acostados (ID 31083749), especialmente nas primeiras páginas, verifica-se o lançamento identificado como “EMPRÉSTIMO PESSOAL 4121089”, datado de 10/10/2017, no valor de R$ 4.003,05, seguido da movimentação de saques realizados nos dias subsequentes, circunstância que evidencia a disponibilização do crédito e sua efetiva utilização.

Outrossim, constam nos extratos sucessivos lançamentos mensais sob a rubrica “PARCELA CREDITO PESSOAL – CONTR 334121089”, com indicação das parcelas (001/072 e seguintes), corroborando a regular execução do contrato ao longo do tempo (ID 31083749).

No que tange à alegação de nulidade em razão de analfabetismo, não há nos autos prova robusta de que a parte autora fosse absolutamente incapaz ou que tenha havido vício de consentimento. O simples fato de ser analfabeta não invalida, por si só, o negócio jurídico, sendo necessária a demonstração de fraude, coação ou erro substancial, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de inversão do ônus da prova, verifica-se que a instituição financeira logrou demonstrar a existência do contrato e a efetiva liberação do valor contratado, afastando a tese de inexistência da relação jurídica.

Não se constata, portanto, irregularidade formal ou material apta a ensejar a declaração de nulidade do contrato, tampouco a repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que os descontos decorreram de exercício regular de direito contratualmente estabelecido.

A sentença recorrida (ID 31085530) examinou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito à espécie, não merecendo reparo.

IV – DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, IV, “a” do CPC, nos termos anteriormente delineados.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior