RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802427-51.2025.8.18.0076
RECORRENTE: HILTON GONCALVES
Advogado(s) do reclamante: ARILTON LEMOS DE SOUSA
RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, BRUNO RIBEIRO DE SOUZA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA E HASH. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por HILTON GONÇALVES contra sentença que julgou totalmente improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual o autor alegou não ter contratado empréstimo consignado (Contrato nº 0070632404), impugnando descontos realizados em seu benefício previdenciário e pleiteando declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sustentou ausência de comprovação válida da contratação e indevida inversão do ônus da prova. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico com validação por biometria e hash, além de comprovante de TED para conta de titularidade do autor.

2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou validamente a contratação do empréstimo consignado impugnado, afastando a alegação de fraude e, por conseguinte, a pretensão de declaração de inexistência do negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais.

3. A instituição financeira cumpre o ônus da prova que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar aos autos o contrato questionado e os documentos correlatos.
   
   

4. A apresentação de comprovante de transferência do valor contratado para conta bancária de titularidade do autor reforça a regularidade da contratação.
   
   

5. A contratação eletrônica com validação por biometria e hash constitui meio idôneo de comprovação da manifestação de vontade.
   
   

6. A análise do conjunto probatório demonstra inexistir falha na prestação do serviço ou indício de fraude apto a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico.
   
   

7. Mantêm-se os fundamentos da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, quando o acervo probatório sustenta a improcedência dos pedidos.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que a parte autora, HILTON GONÇALVES, ajuizou a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde narra que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do Contrato nº 0070632404, referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob alegação de fraude.

Sobreveio sentença (ID 30220457 ) que, resumidamente, decidiu por JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Inconformado com a sentença proferida, autor, HILTON GONÇALVES, interpôs o presente recurso (ID 30220458 ), alegando, em síntese, que a instituição financeira não comprovou validamente a contratação, que a mera juntada de cópia do contrato e comprovante de TED é insuficiente para demonstrar a manifestação de vontade, bem como que houve indevida inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30220461) pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação eletrônica, com validação por biometria e hash, crédito do valor na conta da parte autora e inexistência de dano moral.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença examinou detidamente a controvérsia e, com base nas provas documentais constantes dos autos, concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar o contrato questionado, bem como os documentos correlatos e o comprovante de transferência do valor para conta bancária de titularidade do demandante.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, HILTON GONÇALVES, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026